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Termos e Condições Gerais de Utilização e Contratação aplicáveis aos Comerciantes

Atualizado em Fevereiro de 2023

Ao utilizar o sítio Web, declara concordar com os presentes termos e condições de utilização. Caso não concorde, pedimos que se abstenha de o utilizar.

Para efeitos dos presentes Termos e Condições aplicáveis aos Comerciantes, os termos em maiúsculas abaixo têm o significado que lhes é dado a seguir:

Mercado: disponibilizar produtos e/ou serviços oferecidos pelo COMERCIANTE através da APPGluber e a sua entrega aos utilizadores da APPGluber através de estafetas.

1. OBJETO

1.1 O objetivo comum dos presentes Termos e Condições aplicáveis aos Comerciantes é disponibilizar os produtos e/ou serviços oferecidos pelo COMERCIANTE através da APP. Através da APP, aGluber a presta intermediação tecnológica na geração de leads e processamento de pagamentos e outros serviços relacionados com as vendas no estabelecimento comercial e a entrega de produtos e trata os incidentes que surgem relacionados com os pedidos. O COMERCIANTE deve ser o comerciante físico de todos os produtos e, no caso de Serviços de Mercado, deve também ser responsável pelos serviços de entrega relacionados com esses produtos. O COMERCIANTE pode ter vários estabelecimentos ou lojas, cujos dados devem ser fornecidos à Gluber a fim de serem ativados na APP.

1.2. Em relação aos COMERCIANTES que apenas usam os Serviços de Mercado, a Gluber:

a) Não será responsável em caso algum pelos serviços de entrega prestados pelo COMERCIANTE com os propios estafetas, ou pelo custo, formação, seguro, equipamento, contratos, obrigações laborais ou fiscais ou qualquer outra responsabilidade seja de que tipo for que possa estar relacionada, ou que decorra, de tal frota e essa responsabilidade deve ser integralmente assumida pelo COMERCIANTE.

b) Atuará como agente de cobrança de pagamentos nomeado pelo COMERCIANTE, para a finalidade exclusiva de aceitar pagamentos em nome do COMERCIANTE através da funcionalidade de processamento de pagamentos disponibilizada na APP por um prestador externo. O COMERCIANTE aceita que os pagamentos efetuados àGluber são considerados equivalentes a pagamentos efetuados diretamente ao COMERCIANTE.

1.3. A relação que se estabelece por força dos presentes Termos e Condições aplicáveis aos Comerciantes é estritamente uma relação comercial entre partes independentes, que aceitam apresentarem-se ao mercado sempre como operadores independentes, evitando confusão entre os serviços prestados por cada um. Ambas as Partes aceitam trabalhar em conjunto de boa-fé em certos projetos baseados em colaboração. As Partes podem alterar os presentes Termos e Condições aplicáveis aos Comerciantes mediante acordo mútuo, em qualquer altura.

Cada parte é responsável apenas pelos seus próprios funcionários relativamente à execução dos presentes Termos e Condições aplicáveis a Comerciantes e pelo cumprimento das suas próprias obrigações decorrentes dos mesmos.

2. TERMO E VIGÊNCIA DOS TERMOS E CONDIÇÕES

2.1. O COMERCIANTE compromete-se a manter o seu perfil ativo na APP durante as horas indicadas àGluber pelo período de 6 meses a contar da data da aceitação dos presentes Termos e Condições aplicáveis aos Comerciantes, que deve ser indefinidamente prorrogado por períodos sucessivos com a mesma duração.

2.2. Se uma das partes pretender pôr termo à relação, deve fornecer à outra parte aviso prévio de resolução de, pelo menos, noventa dias (90) dias. Se o COMERCIANTE não fornecer o aviso prévio no prazo supracitado, aGluber cobrará ao COMERCIANTE DEZ POR CENTO (5%) adicionais do montante total das transações realizadas através da APP e reserva-se o direito de desativar o perfil na Web disponibilizado pela Gluber ao COMERCIANTE para a gestão do seu perfil . De igual modo, a violação de qualquer uma das obrigações estipuladas nos presentes Termos e Condições aplicáveis aos Comerciantes constitui motivo para a rescisão da relação, salvo se essa violação for sanada no prazo de QUINZE (15) dias após a notificação da mesma pela parte não faltosa afetada, e o não pagamento por parte do COMERCIANTE, durante dois meses consecutivos, das taxas acrescidas a favor da Gluber em conformidade com os presentes Termos e Condições aplicáveis aos Comerciantes também constitui motivo para rescisão da relação.

2.3. Se aGluber pretender alterar/eliminar uma cláusula ou incluir uma cláusula adicional, deve informar o COMERCIANTE por escrito através de e-mail sobre a alteração. Caso o referido período expire sem o COMERCIANTE ter expressado a sua oposição, o conteúdo da modificação/eliminação/inclusão será vinculativo para ambas as partes e estará em vigor durante a vigência da relação. A continuação do acesso ou utilização da APP pelo COMERCIANTE durante o período de aviso supracitado será considerada aceitação da modificação/eliminação/inclusão pelo COMERCIANTE.

2.4. Se o COMERCIANTE pretender fazer uma alteração, a referida parte deve contactar a Gluber . A alteração proposta tem de ser expressamente aceite pela Gluber.

2.5. A Gluber reserva-se o direito de, em qualquer momento, restringir ou suspender os produtos e/ou serviços do COMERCIANTE oferecidos através do perfil do COMERCIANTE na APP. A Gluber comunicará esta decisão ao COMERCIANTE, fornecendo uma justificação razoável para tal decisão, bem como explicando os factos e as circunstâncias que a motivaram.

A Gluber reserva o direito de bloquear, em qualquer altura e por um período indeterminado, o perfil do COMERCIANTE na APP. A Gluber comunicará a referida decisão ao COMERCIANTE antes do bloqueio do seu perfil, juntamente com uma explicação dos factos e das circunstâncias que a justificam. Caso o bloqueio do perfil do COMERCIANTE seja motivada por uma obrigação legal ou regulamentar aplicável à Gluber, bem como pela violação pelo COMERCIANTE dos presentes «Termos e Condições», a Gluber não é obrigada a respeitar o aviso.

2.6. O COMERCIANTE tem o direito de apresentar uma reclamação através da WebApp da Gluber quando não concordar com as razões que levaram a Gluber a bloquear ou eliminar os seus produtos ou serviços ou qualquer outra decisão adotada pela Gluber. Assim que a reclamação for recebida, será iniciado um procedimento pela equipa da Gluber, assumindo de resolver e comunicar a sua decisão dentro de um prazo razoável.

3. CONDIÇÕES FINANCEIRAS

3.1. O pagamento pela utilização da APP e por parte da entrega, se esse serviço tiver sido acordado pelas Partes, é calculado com base na percentagem (%) acordada + IVA, com base nas vendas de produtos e/ou serviços obtidos pelo COMERCIANTE em resultado da sua visibilidade na APP Gluber . As Partes declaram que a percentagem para o cálculo da Taxa de Parceria foi livremente acordada, de boa-fé e tendo em consideração as condições e necessidades de ambas as Partes.

Entre outros elementos, para o cálculo da Taxa de Parceria a Gluber tem em consideração os serviços prestados do COMERCIANTE. A Taxa de Parceria dá ao COMERCIANTE acesso aos seguintes serviços prestados pela Gluber: criação de um perfil de estabelecimento na APP, visibilidade para todos os utilizadores da APP, geração de vendas, portal de pagamento, apoio ao utilizador 24 horas, apoio ao Comerciante 24 horas, acesso a relatórios de vendas e aos dados operacionais do COMERCIANTE.

3.2. As Partes podem acordar estabelecer esta relação ao abrigo de um acordo exclusivo no limite permitido pela lei. Quando o COMERCIANTE usa a APP ao abrigo de um acordo exclusivo, a Gluber pode cobrar ao COMERCIANTE uma percentagem de 5% além da Taxa de Parceria acordada se o COMERCIANTE estabelecer parcerias similares com outras empresas da concorrencia

3.3. Além dos 5 % referidos no parágrafo anterior, quando o COMERCIANTE usa a APP nos termos de um acordo exclusivo, a, Gluber é elegível para cobrar ao COMERCIANTE uma taxa adicional de 10% + IVA sobre o montante total das vendas e/ou serviços supracitados.

3.4. As cláusulas 3.2. e 3.3. serão aplicáveis durante a vigência do presente contrato ao COMERCIANTE em todo o país, em todos os casos em que o COMERCIANTE, tendo acordado manter uma relação em regime de exclusividade com a Gluber ao abrigo dos termos descritos, inicia colaborações similares com outras empresas do setor, bem como nos casos e que o COMERCIANTE decide cessar antecipadamente a relação com a Gluber, em conformidade com o disposto na cláusula 2.2., para iniciar novas colaborações.

3.5. As vendas brutas de produtos e/ou serviços oferecidos pelo COMERCIANTE e pagos em numerário são pagos pelo COMERCIANTE à Gluber no prazo de SETE (7) dias . O atraso no pagamento dá origem a uma penalização equivalente à taxa de juros legal aplicável no momento da violação do contrato. A Gluber reserva-se o direito de compensar, cobrar ou recuperar diretamente dos saldos detidos pela Gluber em nome do COMERCIANTE todos os montantes que lhe são devidos pelo COMERCIANTE que não foram pagos pelo COMERCIANTE no prazo de 15 dias de calendário a contar da data do seu lançamento.

3.6. A Gluber paga ao COMERCIANTE por todas as vendas geradas através da APP, com dedução da Taxa de Parceria e quaisquer montantes devidos pelo COMERCIANTE direta ou indiretamente relacionados com a utilização da APP.

3.7. A Gluber pode escolher pagar o preço dos produtos em numerário na loja do COMERCIANTE

3.8. No caso de entrega incompleta de qualquer produto e/ou serviço por razões imputáveis ao COMERCIANTE, o COMERCIANTE terá de suportar o custo total (incluindo impostos) correspondente ao preço do produto e/ou serviço incompleto, acrescido de uma taxa por produto e/ou serviço incompleto, que deve ser pago à Gluber.

3.9. A Gluber cobra ao COMERCIANTE um montante aplicável cinquenta euros (50,00 EUR) mais IVA pelo seu registo. Este montante é cobrado na primeira venda, se o referido montante não for alcançado na primeira venda, nas seguintes até o referido montante ser alcançado. Além do Montante em Dívida, e apenas quando assim acordado entre as Partes, o COMERCIANTE paga à Gluber um montante mensal a ser determinado.

3.10. A Gluber permite ao estafeta a utilização do terminal POS gratuitamente durante toda a vigência dos presentes Termos e Condições aplicáveis aos Comerciantes.

4. OBRIGAÇÕES DO COMERCIANTE

4.1 O COMERCIANTE está sujeito às seguintes obrigações:

a) Prestar à Gluber todas as informações necessárias dos seus produtos e/ou serviços na forma solicitada pela Gluber e a respetiva informação alergénica, para que possam ser identificados pelos utilizadores com alergias ou intolerâncias alimentares. O COMERCIANTE compromete-se a ser exclusivamente responsável por prestar esta informação aos Utilizadores da Gluber e a eximir a Gluber de qualquer responsabilidade que possa ser incorrida a respeito de quaisquer lesões ou danos. Em qualquer caso, as descrições desses produtos e/ou serviços que aparecem na APP devem estar sempre estritamente em conformidade com a informação prestada pelo COMERCIANTE. Quaisquer discrepâncias entre a descrição que aparece na APP e o produto e/ou serviço efetivamente oferecido no estabelecimento do COMERCIANTE(tais como, por exemplo sem caráter limitativo, uma diferença entre o preço indicado na APP e o preço oferecido no estabelecimento) são da responsabilidade do COMERCIANTE e este último deve, portanto, suportar quaisquer custos adicionais que daí decorram, quer residam numa diferença de preço ou na aplicação das taxas do estafeta.

b) Comunicar qualquer indisponibilidade ou rotura de stock dos produtos e/ou serviços colocados na APP. Se o COMERCIANTE não informar devidamente a Gluber sobre os produtos e/ou serviços que tem em stock, ou o horário de funcionamento dos seus estabelecimentos, ou quaisquer outras informações necessárias fazendo com que a Gluber preste informações inexatas aos seus utilizadores em consequência da negligência do COMERCIANTE.

c) Se não tiver stock necessário para satisfazer o pedido, o COMERCIANTE tem de alterar o pedido na App para que seja atualizado e o utilizador receba a cobrança correta e informação atualizada sobre o pedido.

d) Aceitar que a Gluber está habilitada a escolher o método de pagamento descrito na cláusula 3.6 acima e aceitar numerário como método de pagamento sempre que o mesmo for o método indicado na APP.

e) Usar os sacos com a sua própria marca e por fim sacos sem marca, para o embalamento dos produtos a serem entregues por si aos utilizadores

f) Continuar ativo e manter os seus serviços disponíveis aos utilizadores da APP durante, pelo menos, 99% do horário normal de funcionamento do estabelecimento

g) Aceitar pedidos no terminal imediatamente após receber a notificação e preparar os pedidos.

h) Caso um pedido seja cancelado na íntegra por uma razão imputável ao COMERCIANTE (por exemplo, se o estabelecimento estiver encerrado durante o horário indicado, se não tiver os produtos necessários para satisfazer o pedido na íntegra, ou por qualquer outra razão que impeça o COMERCIANTE de preparar o pedido), o COMERCIANTE paga devera informar o cliente.

i) Preparar e fornecer os pedidos processados através da APP Gluber apenas e exclusivamente a partir das suas próprias cozinhas a fim de cumprir as obrigações de higiene e saúde pública estabelecidas nos presentes Termos e Condições aplicáveis aos Comerciantes, bem como para cumprir os critérios de eficiência e logística acordados entre as Partes.

j) Reembolsar o montante diretamente aos utilizadores se devolverem um produto diretamente ao estabelecimento do COMERCIANTE com o talão de compra e a fatura/recibo do pedido Gluber. O COMERCIANTE deve informar a Gluber.

k) Prestar informações fidedignas sobre o número da sua conta bancária e suportar os custos que possam resultar da prestação de informações falsas sobre esse número de conta.

l) A Gluber pode oferecer e o COMERCIANTE pode aceitar participar em promoções e ações destinadas a aumentar o posicionamento e a visibilidade do COMERCIANTE na APP. Essas ações estarão sujeitas às condições acordadas entre as Partes.

4.2 No tocante aos Serviços de Mercado prestados pelo COMERCIANTE, exige-se, além disso, à referida parte:

a) Entregar os pedidos o mais rápido e que os estafetas use materiais de transporte adequados (tais como mochilas com revestimento isolado), para que os pedidos cheguem aos utilizadores em perfeitas condições e à temperatura apropriada de acordo com a sua natureza.

b) Entregar o pedido no prazo máximo de 45 minutos a partir do momento em que é aceite pelo próprio COMERCIANTE. A Gluber avalia os tempos de entrega e a informação prestada em relação aos estafetas. A Gluber reserva-se o direito de rescindir imediatamente a relação comercial com o COMERCIANTE sem que tenha de pagar ao COMERCIANTE quaisquer montantes devido a essa rescisão.

c) O COMERCIANTE é exclusivamente responsável por fixar os preços dos seus produtos.

d) Fornecer aos estafetas um protocolo de excelência em qualidade e manuseamento dos alimentos, para que os produtos sejam entregues aos utilizadores em perfeitas condições e em conformidade com as condições necessárias no que diz respeito à segurança alimentar, qualidade e requisitos técnicos para entrega.

e) Garantir que os estafetas que prestam o serviço de entrega ao domicílio têm a carta de condução necessária têm, quando apropriado, um veículo a motor com uma apólice de seguro de responsabilidade civil.

f) Sem prejuízo de quaisquer potenciais reivindicações entre o COMERCIANTE e o estafeta, a responsabilidade por qualquer incidente relacionado com a entrega de um pedido ou com a qualidade de um produto (tais como, devoluções, reivindicações ou reclamações de que os produtos estão em mau estado, entregas incompletas ou atrasos) recai sobre o COMERCIANTE.

g) Faturar os utilizadores da Gluber diretamente por entregas e vendas de produtos presencias e, quando assim solicitado pelos utilizadores, pelos produtos e serviços pedidos.

h) Fechar e selar os produtos nos sacos com os seus próprios autocolantes ou agrafar os sacos antes de os entregar ao respetivo estafeta. Relativamente a este aspeto, o COMERCIANTE deve aplicar e aderir a toda a legislação interna e/ou europeia, quando aplicável, sobre a utilização, o embalamento e a eliminação de produtos alimentares. A Gluber não aceita qualquer responsabilidade pelo incumprimento do COMERCIANTE, dado que a referida parte está a vender os seus próprios produtos diretamente.

i) Fazer uma utilização diligente e/ou prudente da APP e abster-se de promover direta ou indiretamente entregas de produtos ou prestação de serviços não permitidos por lei. A Gluber não será responsável por qualquer perda ou dano que possam ser causado pela utilização ilegal por parte do COMERCIANTE da APP ou por uma utilização que infrinja os Termos e Condições Gerais de Utilização e Contratação. Concretamente, a Gluber não aceita qualquer responsabilidade pela utilização da APP ou pela entrega de pedidos que contenham materiais sujeitos a restrição. Não obstante o que precede, a Gluber reserva-se o direito de rescindir o acordo e pedir a compensação adequada ao COMERCIANTE, se tomar conhecimento que a atividade do COMERCIANTE é ilegal ou infringe os Termos e Condições Gerais de Utilização e Contratação.

j) Aceita e compromete-se a aplicar o Mecanismo de Cancelamento descrito a seguir:

a. O COMERCIANTE receberá o montante integral do pedido feito através da APP Gluber, se o mesmo for cancelado pelo utilizador nos 45 minutos a seguir à realização do pedido. O utilizador pagará o valor do pedido na íntegra.

b. O COMERCIANTE não receberá o montante do pedido feito através da APP Gluber, se o mesmo for cancelado pelo utilizador mais de 45 minutos depois de ter sido criado.

4.3 No que diz respeito aos Serviços de Intermediação, o COMERCIANTE deverá, além disso:

a) Devera agir em conformidade com todos os requisitos que possam ser aplicáveis a para o transporte dos produtos.

b) O COMERCIANTE compromete-se não fazer o estafeta esperar mais do que 10 minutos após a sua chegada.

c) Definir os preços dos seus produtos. Em qualquer caso, com o objetivo de assegurar o bom funcionamento da sua colaboração, o COMERCIANTE garante que os produtos vendidos através da APP Gluber não serão oferecidos aos utilizadores a preços mais elevados do que os oferecidos pelo COMERCIANTE noutras plataformas ou nas suas próprias instalações.

4.4 O COMERCIANTE designa a Gluber como seu agente de cobrança de pagamentos exclusivamente para efeitos de aceitar pagamentos em nome do COMERCIANTE através da funcionalidade de processamento de pagamentos disponibilizada por um prestador terceiro na APP aceita que o pagamento à Gluber é considerado equivalente a um pagamento efetuado diretamente ao COMERCIANTE. A Gluber não irá em circunstância alguma agir como intermediário, ou ser responsável, por quaisquer transações pagas em numerário.

4.5 Na prestação de serviços de gestão de incidentes ao COMERCIANTE, a Gluber atua como um simples intermediário em qualquer caso, facilitando o contacto com os utilizadores que usaram a APP. O custo e as consequências financeiras do incidente são suportados integralmente pelo COMERCIANTE.

5. DIVERSOS

5.1. Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o COMERCIANTE compromete-se a ter subscrita uma apólice de seguro geral de responsabilidade civil.

5.2. O COMERCIANTE compromete-se a não causar dano ou prejudicar a imagem e reputação da Gluber seja de que forma for e pode usar a marca da Gluber e/ou do COMERCIANTE para se identificar ao público como um associado usando qualquer um dos meios usados pelo COMERCIANTE e/ou a Gluber para as suas próprias promoções e para atrair utilizadores.

5.3. A Gluber compromete-se informar o COMERCIANTE sobre quaisquer alterações aos termos e condições de utilização da APP no que diz respeito aos seus utilizadores. Caso o COMERCIANTE direta ou indiretamente tome alguma medida que possa prejudicar ou causar danos à imagem e reputação da Gluber(por exemplo, divulgação de informações sobre as atividades da Gluber a concorrentes da Gluber ou tecer comentários negativos sobre a Gluber, promover outras plataformas que usam a marca Gluber como, por exemplo, promoções, panfletos e quaisquer outras comunicações comerciais de qualquer tipo a favor da sua própria plataforma ou da plataforma de terceiros nos pedidos processados na APP Gluber), a Gluber reserva-se o direito de interromper a aplicação dos presentes Termos e Condições aplicáveis aos Comerciantes, bem como o conjunto de acordos celebrados com o COMERCIANTE.

5.4. O COMERCIANTE abstém-se de divulgar quaisquer segredos comerciais ou informações confidenciais a que tenha tido acesso devido à sua relação profissional com a Gluber.

5.5. Além disso, ao aceitar os presentes Termos e Condições aplicáveis aos Comerciantes, o COMERCIANTE compromete-se a não desenvolver ou comercializar quaisquer aplicações que concorram diretamente com a APP Gluber durante a vigência da relação contratual.

5.6. Todas as marcas, nomes de domínio, software e outras criações que estão sujeitos a direitos de propriedade industrial e intelectual em relação à APP, incluindo quaisquer eventuais modificações futuras, são propriedade da Gluber. O COMERCIANTE compromete-se a não registar ou apresentar um pedido de registo dos mesmos ou de outros similares em nenhuma parte, ou a alterá-los, modificá-los ou cancelá-los e aceita expressamente que nada incluído nos presentes Termos e Condições aplicáveis aos Comerciantes lhe confere quaisquer direitos futuros em relação a esses direitos.

5.7. Salvo indicação expressa nos presentes Termos e Condições aplicáveis aos Comerciantes ou num Anexo subsequente, o COMERCIANTE não pode publicar um comunicado de imprensa ou referir-se à Gluber seja de que forma for relacionado com os Presentes Termos e Condições aplicáveis aos Comerciantes ou de qualquer outra forma.

5.8. Durante a vigência dos presentes Termos e Condições aplicáveis aos Comerciantes, o COMERCIANTE pelo presente concede à Gluber uma licença isenta de direitos de autor e conexos, não exclusiva, válida, bem como o direito de usar a sua propriedade intelectual do COMERCIANTE fornecida pelo COMERCIANTE para efeitos de executar os Presentes Termos e Condições aplicáveis aos Comerciantes e realizar as atividades de marketing para os seus pedidos em linha e para quaisquer finalidades conexas. Em caso algum o que precede significará que o COMERCIANTE transfere a sua PI para a Gluber.

5.9. O COMERCIANTE declara que tem conhecimento da, e está em conformidade com a legislação portuguesa e europeia em matéria de proteção de dados nas suas próprias atividades económicas.

5.10. O COMERCIANTE reconhece que os dados pessoais dos utilizadores da Gluber que possam ser tratados nos termos do acordo estabelecido nos presentes Termos e Condições aplicáveis aos Comerciantes são da exclusiva responsabilidade da Gluber, e que o COMERCIANTE não pode, portanto, em momento algum ter acesso aos mesmos, salvo se tiver o consentimento prévio direto dos utilizadores da Gluber.

5.11. O COMERCIANTE que utilize os Serviços de Intermediação de estafetas pode ter acesso a dados pessoais dos utilizadores da Gluber (nome de utilizador, número de telefone e dados do pedido) que utilizem a APP para pedir produtos do COMERCIANTE, e deve apenas usar esses dados para cumprir as finalidades aqui previstas e, em qualquer caso, em conformidade com as instruções emitidas pela Gluber para a utilização da APP e o tratamento de dados em nome desta última. O COMERCIANTE é responsável perante a Gluber por quaisquer infrações que a mesma possa incorrer se utilizar os dados para finalidades que não as previstas nos presentes Termos e Condições aplicáveis aos Comerciantes e por não implementar as medidas necessárias para garantir a segurança dos dados recebidos. Por conseguinte, o COMERCIANTE não pode externalizar os serviços abrangidos pelos presentes Termos e Condições aplicáveis aos Comerciantes a terceiros, salvo com a autorização expressa prévia da Gluber. Ao aceitar os presentes Termos e Condições aplicáveis aos Comerciantes, o COMERCIANTE pelo presente garante à Gluber que tem criadas medidas de proteção apropriadas e compromete-se a cumprir a legislação que lhe é aplicável enquanto subcontratante e a destruir quaisquer dados quando a sua finalidade tiver sido cumprida e, em qualquer caso, quando a relação com a Gluber tiver terminado.

5,12 A fim de permitir ao COMERCIANTE que está a usar o Serviço de Mercado para prestar o serviço de entrega utilizando os seus próprios estafetas, a Gluber deve fornecer por via eletrónica os dados dos utilizadores que sejam estritamente necessários para a execução do pedido (ou seja, o nome, número de telemóvel do utilizador, endereço de entrega e dados do pedido), contanto que esse utilizador tenha feito um pedido na APP. A base para esse tratamento é o interesse legítimo das Partes, bem como a prestação dos serviços, uma vez que são os próprios titulares dos dados que realizam ativamente uma ação quando fazem um pedido.

5.13. Sempre que a legislação em vigor o exija, o COMERCIANTE deve assinar um Acordo de Tratamento de Dados que estabelece as obrigações e responsabilidades descritas na legislação aplicável que podem ser aplicáveis à aceitação dos Termos e Condições aplicáveis aos Comerciantes.

5.14. A fim de cumprir as suas obrigações no âmbito dos presentes Termos e Condições aplicáveis aos Comerciantes, o COMERCIANTE e os seus funcionários, agentes e representantes devem cumprir cabalmente as leis locais aplicáveis relacionadas com a luta contra o suborno, branqueamento de capitais e terrorismo financeiro e outras que possam ser aplicáveis à atividade. Adicionalmente, deverá realizar as suas atividades de acordo com os mais elevados padrões e ideais de ética, integridade e em boa-fé, evitando qualquer envolvimento, direto e/ou através de terceiros, em atividades comerciais ilegais.

5.15. O COMERCIANTE terá acesso aos seguintes dados gerados mediante a prestação dos serviços na APP, pedidos, classificações dos utilizadores, número de pedidos gerados, bem como quaisquer outras informações acordadas entre as partes.

5.16. Em circunstância alguma o COMERCIANTE terá acesso a informações de outros Comerciantes com quem a Gluber tenha parceria. Contudo, o COMERCIANTE pode ter acesso a informações sob forma agregada sobre o volume de pedidos incompletos, tempo de preparação, volume de pedidos, ou outras informações relevantes relacionadas com a cidade ou o raio onde o COMERCIANTE oferece os seus produtos ou serviços.

5.17. O COMERCIANTE declara que cumpre as Normas de Ética e Conduta Empresarial para Terceiros da Gluber e que se familiarizou com o respetivo conteúdo e garante que as seguirá e abster-se-á de infringir as disposições do referido documento.

5.18. O COMERCIANTE compromete-se a apresentar sempre que solicitado pela Gluber, documentos que confirmem a licitude das suas atividades de uma forma válida e organizada.

5.19. A Gluber reserva-se o direito de usar os parâmetros que considerar convenientes para a classificação e o posicionamento do COMERCIANTE na APP.

Os principais parâmetros usados para a classificação incluem as preferências e histórico de pesquisa dos utilizadores da Gluber , as classificações dos utilizadores, a disponibilidade de produtos ou serviços, o tempo de preparação, pedidos incompletos, número de pedidos cancelados, localização do ponto de recolha, raio, área de entrega e tempo de entrega estimado.

5,20 O COMERCIANTE reconhece que a Gluber é elegível para transferir a presente relação para qualquer entidade pertencente direta ou indiretamente à Gluber.

5.21 Caso o COMERCIANTE tenha algum incidente, problema, reclamação ou reivindicação relativa aos serviços prestados pela Gluber, o COMERCIANTE pode contactar a Gluber. Assim que a reclamação ou reivindicação do COMERCIANTE tiver sido recebida, será iniciado um procedimento interno de tratamento de reclamações, para que a equipa de apoio possa acompanhar o caso e analisar o mesmo com vista à sua resolução. A Gluber assume a obrigação de analisar a reclamação num prazo razoável e a comunicar os resultados da reclamação individualmente e de uma forma simples.

6. JURISDIÇÃO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

6.1. Os presentes Termos e Condições aplicáveis aos Comerciantes são regidos pela legislação em vigor em Portugal.

6.2. As Partes comprometem-se a uma resolução amigável em caso de litígio entre si.

6.3. O COMERCIANTE, renunciando a qualquer jurisdição que de outro modo lhe possa ser aplicável, aceita submeter a resolução de quaisquer litígios que possam surgir relacionados com a interpretação, a execução e a aplicação dos presentes Termos e Condições aplicáveis aos Comerciantes.

6.4. Em caso de conflito entre os presentes Termos e Condições aplicáveis aos Comerciantes e quaisquer outras condições, os presentes Termos e Condições prevalecem, salvo se acordado de outro modo por escrito.

7.- JURISDIÇÃO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.-

7.1. Os presentes Termos e Condições aplicáveis aos Comerciantes são regidos pela legislação em vigor em Portugal.

7.2. O COMERCIANTE, renunciando a qualquer jurisdição que de outro modo lhe possa ser aplicável, aceita submeter a resolução de quaisquer litígios que possam surgir relacionados com a interpretação, a execução e a aplicação dos presentes Termos e Condições aplicáveis aos Comerciantes.

7.3. Em caso de conflito entre os presentes Termos e Condições aplicáveis aos Comerciantes e quaisquer outras condições, os presentes Termos e Condições prevalecem, salvo se acordado de outro modo por escrito.