Última atualização em: Fevereiro 2023

Os presentes termos gerais de utilização e informações jurídicas aplicam-se ao sítio Web da Gluberapp. (adiante designada «Gluber»), cujo domínio é  https://gluberapp.com, e à aplicação móvel, bem como a qualquer um dos seus sítios Web conexos ou sítios Web ligados a partir de https://gluberapp.com pela Gluber, bem como as suas empresas afiliadas e associados, conforme estabelecido no anexo I, incluindo os sítios Web da Gluber em todo o mundo (adiante e coletivamente o «sítio Web»). O sítio Web pertence à Gluber. Ao utilizar o sítio Web, aceita e concorda expressamente com os presentes termos de utilização. Caso não concorde, pedimos que se abstenha de o utilizar.

A Gluber pelo presente disponibiliza o sítio Web e a aplicação móvel da Gluber

Objeto

A Gluber é uma empresa  cuja atividade principal é o desenvolvimento e a gestão de uma plataforma através da qual certos estabelecimentos locais, localizados em várias cidades, podem oferecer os seus produtos e/ou através de uma aplicação móvel ou web na plataforma e, de forma acessória, quando aplicável e se assim solicitado  através da APP pelos utilizadores da APP e clientes dos referidos estabelecimentos, atuar como intermediário na entrega planeada ou imediata dos produtos.

A Gluber desenvolveu uma Plataforma através da qual um conjunto de comerciantes, com os quais a Gluber pode estabelecer um acordo comercial para o uso da plataforma, oferecem uma seleção de produtos e/ou serviços. Os utilizadores podem pedir a compra e/ou a recolha de produtos e serviços a esses comerciantes presencialmente por meio de um mandato por ele conferido a um terceiro quando fazem um pedido através da Plataforma. Nesses casos, a Gluber atua como mero intermediário e não pode por isso assumir qualquer responsabilidade pela qualidade dos produtos ou pela satisfatória execução dos serviços prestados diretamente pelos comerciantes ou por esses terceiros.

Adicionalmente, a Gluber é uma  de Tecnologia de várias categorias de intermediação na contratação de serviços «on-demand» à distância, por via eletrónica. O objetivo é tornar mais fácil para qualquer pessoa que precise de ajuda com as suas tarefas, serviços, compras presenciais e/ou recolha de produtos de comerciantes locais (adiante «Utilizadores») realizar as mesmas, delegando em certos terceiros, dispostos a executar voluntariamente o mandato que lhes é conferido pelos Utilizadores (adiante «Mandatários»).

Os Estafetas são, portanto, uma rede de profissionais independentes que colaboram com a Gluber. Quando pretendem oferecer os seus serviços, ligam-se à Plataforma Gluber e assumem a obrigação de executar, num determinado período de tempo, o serviço que lhes foi confiado pelo Utilizador através do mandato acima mencionado. Deste modo, a Gluber não pode ser responsabilizada pelos tempos de entrega, uma vez que vão depender das práticas bem-sucedidas, da preparação dos pedidos dos estabelecimentos locais, dos próprios Estafetas e da informação disponibilizada pelos Utilizadores aquando da submissão do pedido, bem como da disponibilidade dos mesmos e tempo de resposta aquando da entrega. Para este efeito, os prazos de entrega que constam do sítio Web têm um caráter meramente indicativo.

Pelo presente a Gluber confirma que obteve as licenças necessárias para o exercício das suas atividades comerciais.

Ao longo dos presentes Termos Gerais de Utilização, tanto os Utilizadores como os Estafetas serão referidos como Utilizadores da Plataforma.

Termos de Utilização

Ao aceder à Plataforma e ao criar voluntariamente um perfil, todos os Utilizadores, de forma expressa e inequívoca, declaram conhecer e aceitar o conteúdo dos presentes Termos Gerais de Utilização e Contratação, bem como a Política de Privacidade e a Política de Cookies.

 Acesso  de Utilizador

Para ser um Utilizador da Plataforma, é indispensável que cumpra os seguintes requisitos:

• Os Utilizadores devem ter, pelo menos, 18 anos de idade.
• Os Utilizadores devem preencher de forma verdadeira os campos obrigatórios do formulário de registo relativos a dados pessoais tais como nome do Utilizador, endereço de e-mail, número de telefone e número de cartão bancário.
• Os Utilizadores têm de aceitar os presentes Termos Gerais de Utilização e Contratação.
• Os Utilizadores têm de aceitar a Política de Privacidade e Proteção de Dados.
• Os Utilizadores têm de aceitar a Política de Cookies.

O Utilizador garante que todos os dados relativos à sua identidade e legitimidade, disponibilizados à Gluber no formulário de registo da Plataforma são verdadeiros, exatos e completos. Adicionalmente, os Utilizadores assumem a obrigação de manterem os seus dados atualizados.

Se um Utilizador prestar informações falsas, inexatas ou incompletas, ou caso a Gluber considere que há motivos fundados para duvidar da veracidade, exatidão ou integridade dessas informações, a Gluber poderá negar a esse Utilizador o acesso e a utilização, presentes ou futuros, da Plataforma ou dos seus conteúdos e/ou serviços.

Ao registarem-se na Plataforma, os Utilizadores deverão escolher um nome de utilizador e uma palavra-passe. Tanto o nome de utilizador como a palavra-passe são estritamente confidenciais, pessoais e intransmissíveis. De forma a aumentar a segurança das contas, a Gluber recomenda que os Utilizadores não usem as mesmas credenciais de início de sessão que utilizem noutras plataformas. Se o Utilizador usar as mesmas credenciais de início de sessão que utiliza noutras plataformas, a Gluber não poderá garantir a segurança da conta ou que o Utilizador é a única pessoa a iniciar sessão no seu perfil.

Os Utilizadores comprometem-se a não divulgar os dados da sua conta nem a permitir a terceiros o acesso à mesma. Os Utilizadores serão exclusivamente responsáveis por qualquer utilização destes dados ou dos serviços da Página Web que possa ser feito por terceiros, incluindo quaisquer declarações e / ou conteúdos disponibilizados na Plataforma ou por qualquer outra ação levada a cabo usando o seu nome de utilizador e / ou palavra-passe.

Os utilizadores serão os únicos proprietários do conteúdo por si introduzidos na Plataforma.  Adicionalmente, ao registar-se na Plataforma e ao concordar com os presentes Termos, o Utilizador concede à Gluber, relativamente ao conteúdo que possa vir a disponibilizar, uma licença mundial, irrevogável, transmissível e gratuita, com o direito de sublicenciar, utilizar, copiar, modificar, produzir obras derivadas, distribuir, publicitar e explorar, de qualquer forma que a Gluber considere adequada, com ou sem necessidade de comunicação adicional ao Utilizador e sem que a Gluber tenha de pagar qualquer montante por tais utilizações.

A Gluber não pode garantir a identidade dos Utilizadores registados, pelo que não será responsável pela utilização da identidade de um Utilizador por terceiros não registados. Os Utilizadores assumem a obrigação de informar a Gluber imediatamente caso os seus dados de acesso sejam roubados, divulgados ou perdidos, utilizando para tal os canais de comunicação disponibilizados pela Gluber.

Perfil

De forma a completar o registo na Plataforma, os Utilizadores deverão disponibilizar alguns dados, tais como o nome de utilizador, endereço de e-mail, número de telefone, dados do cartão bancário, entre outros. Uma vez completado o processo de registo, todos os Utilizadores poderão aceder ao seu perfil e completar ou editar o perfil conforme considerem apropriado. A Gluber não armazena os dados de pagamento dos utilizadores, que serão tratados e armazenados pelo prestador do serviço de pagamento, conforme descrito nos presentes Termos e na Política de Privacidade.

Furto ou Apropriação de Cartão de Crédito

Uma vez que a Gluber não pode garantir a identidade dos utilizadores registados, os Utilizadores têm a obrigação de informar a Gluber se tiverem provas de que o cartão de crédito associado ao seu perfil Gluber foi roubado e/ou está a ser utilizado de forma fraudulenta por terceiros. Deste modo, e uma vez que a Gluber e a sua plataforma de pagamentos são proativas na proteção dos Utilizadores, mediante a utilização de medidas de segurança apropriadas, se um Utilizador não informar a Gluber do cartão em falta, a Gluber não será responsável por qualquer utilização fraudulenta do mesmo que possa ser feita por terceiros com a conta do Utilizador. A Gluber recomenda que os Utilizadores denunciem à polícia qualquer roubo, furto ou suspeita de uso indevido do seu cartão de crédito.

Caso seja necessário, a Gluber compromete-se a cooperar com os Utilizadores e com as autoridades competentes, conforme possa ser necessário para disponibilizar provas fiáveis do montante indevidamente cobrado. No caso de fraude, a Gluber reserva-se o direito de adotar quaisquer medidas apropriadas se tiver sido prejudicada pelo uso indevido da Web ou app.

Funcionamento do Serviço.

Quando um Utilizador que esteja registado como Utilizador precisar de ajuda com uma tarefa, deverá dirigir-se à plataforma em linha ou à aplicação Gluber relevante e solicitar o referido serviço utilizando esses mesmos meios eletrónicos. O serviço de estafeta básico envolve a recolha e subsequente entrega de um produto a partir de e para um endereço definido pelo Utilizador, desde que ambos se encontrem dentro do território no qual a Gluber opera. Do mesmo modo, um Utilizador poderá solicitar a um Estafeta que adquira presencialmente produtos em seu nome e que os recolha e entregue nos endereços indicados. O Estafeta compromete-se, por meio de um mandato, a adquirir os produtos encomendados pelo Utilizador em seu nome e de acordo com as indicações e especificações por si prestadas.

Os Utilizadores são exclusivamente responsáveis por indicar na Plataforma o endereço correto para a entrega e recolha, pelo que isentam a Gluber e o Estafeta de qualquer responsabilidade por negligência ou erro na recolha ou entrega do pedido que resulte da introdução incorreta do endereço para recolha e entrega. Em consequência do que precede, o custo resultante da indicação de um endereço incorreto para a recolha e entrega na Plataforma será suportado pelo Utilizador.

Os Utilizadores devem disponibilizar toda a informação, o mais pormenorizadamente possível, sobre o serviço a que a missão diz respeito e, se aplicável, em relação ao produto que estão a pedir que o Estafeta compre num estabelecimento físico em seu nome. Para tal, devem fornecer comentários que considerem úteis na secção «comentários», bem como, quando apropriado, partilhar uma fotografia com o Estafeta, para identificar o pedido. Os Utilizadores estarão em contacto permanente com o Estafeta podem comunicar com o mesmo a qualquer momento para garantir que este executa o mandato de acordo com as suas instruções.

Por forma a facilitar o contacto direto com o Estafeta, e no caso da verificação de um qualquer incidente no processamento do pedido, ou de forma a informar qualquer alteração ao mesmo, a GLUBER disponibiliza aos Utilizadores um sistema de chat interno que permite o contacto direto e imediato entre o Utilizador e o Estafeta durante a execução do pedido. A sessão do chat será desativada assim que o Utilizador receba o produto ou que o pedido seja cancelado por qualquer uma das razões previstas. Se um Utilizador desejar contactar o Estafeta ou a Gluber uma vez concluído o pedido, deverá utilizar o formulário de contacto disponível na Plataforma e contactar o serviço de apoio ao cliente.

O Utilizador isenta a Gluber e o Estafeta de responsabilidade que resulte de negligência ou erro nas indicações por si prestadas para a compra numa loja física, em seu nome, do produto encomendado. Assim, o Utilizador assume os custos resultantes da prestação de indicações incorretas na Plataforma relacionadas com os produtos (tal como um endereço ou produto incorreto).

Caso o produto e/ou serviço não se encontrem disponíveis, o Estafeta deverá ligar ao Utilizador e apresentar as opções disponíveis. Se o Utilizador não aceitar qualquer das opções apresentadas pelo Estafeta e, em consequência, não estiver interessado nas opções alternativas, deverá aceitar a política de cancelamentos que consta dos presentes Termos Gerais de Utilização (Secção Nove). Caso o Utilizador não atenda o telefone, o Estafeta deverá aguardar 10 minutos antes de abandonar o estabelecimento.

Se o Utilizador não se encontrar no local combinado para a entrega, o Estafeta deverá conservar o produto por 1 hora, ou por 10 minutos, no caso de produtos perecíveis. Adicionalmente, o Utilizador deve suportar 100% dos custos do serviço de estafeta básico, bem como o preço do produto, caso este tenha sido adquirido ou encomendado pelo Estafeta a pedido do Cliente. Deverá ainda pagar um novo pedido, de modo a receber os produtos que não tenham sido entregues. O Estafeta em caso algum será responsável pela deterioração ou pelo decurso do prazo de validade do produto a que diga respeito o pedido.

Nesse momento, o Utilizador, que é o destinatário do serviço identificado pelo utilizador no pedido, ou qualquer terceiro por si autorizado, deverá, quando apropriado, ratificar o mandato que foi outorgado, assinando no dispositivo do Estafeta. A Gluber é incapaz de verificar a autenticidade da assinatura do Utilizador. Se o Utilizador receber confirmação que o pedido foi executado sem que tenha ratificado o mandato, pessoalmente ou por meio de terceiro autorizado, deverá informar a Gluber imediatamente de modo a que a Plataforma possa tomar as medidas adequadas. A Gluber reserva-se o direito de consultar quaisquer comunicações feitas pelo Utilizador, para efeitos de verificação e monitorização.

ALIMENTOS / PRODUTOS EMBALADOS: A Gluber recomenda aos Utilizadores que quando encomendem produtos alimentares sob mandato, solicitem ao Estafeta e/ou ao estabelecimento que vende os produtos, utilizando os meios disponíveis na Plataforma, informações sobre o conteúdo e composição dos produtos alimentares pedidos.

Além disso, a Gluber não é responsável por assegurar que os pedidos de alimentos sejam entregues aos Utilizadores em sacos devidamente fechados, que idealmente deverão estar rotulados ou selados. 

Devolução de produtos não perecíveis

Se um Utilizador pretender devolver um produto não perecível ou apresentar uma reclamação sobre a prestação de um serviço, sem prejuízo da habilitação da Gluber de tomar a cargo a mesma, a parte com a responsabilidade final será sempre o comerciante no qual a compra foi realizada. Se o Utilizador obtiver o reembolso do preço da compra, o comerciante decidirá como será pago o mesmo (em numerário, por débito no cartão de crédito, vale de compra, etc.), independentemente de poder ser a Gluber a pagar o reembolso em nome do comerciante local. Assim, a devolução de um produto não perecível adquirido pelo Estafeta nos termos do mandato conferido pelo Utilizador está sempre sujeita à política de devolução do comerciante.

Uma vez que certos estabelecimentos podem não ter instalações abertas ao público, os Utilizadores não poderão aceder às mesmas para tratar de quaisquer queixas ou devoluções. Nesses casos, deverão contactar o serviço de apoio ao utilizador da Gluber, de forma a obterem a ajuda e apoio necessários, utilizando os canais disponíveis na Plataforma.

Se um Utilizador desejar devolver um  produto não perecível por não corresponder ao pedido feito na plataforma, deverá juntar uma fotografia da integralidade do pedido, juntamente com uma lista dos produtos incorretos ou não entregues, bem como outros elementos demonstrativos da inadequação do produto pedido.

O Utilizador deverá verificar os produtos não perecíveis entregues pelo Estafeta no endereço de entrega.

Em qualquer caso, a decisão relativa à adequação da devolução será sempre do comerciante. O Utilizador deverá, portanto, informar a Gluber pelos meios disponibilizados pela Gluber para esse efeito, caso surja um litígio.

Preço dos Serviços

Os Utilizadores podem registar-se na Plataforma, e usá-la, gratuitamente, embora tal esteja sujeito a uma revisão da Gluber em qualquer altura. Os Utilizadores podem ter de pagar por certos serviços na Plataforma, conforme previsto nos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização.

A Gluber cobrará ao Utilizador uma taxa de serviço pela utilização da Plataforma com vista à melhoria contínua dos serviços, fornecendo uma vasta seleção de fornecedores e melhorando continuamente a experiência do utilizador, entre outros.

O montante da taxa de serviço pode ser fixo ou variável, de acordo com o valor dos produtos. A Gluber define o serviço e torna-o visível para os Utilizadores no momento da conclusão (checkout) de cada pedido.

Esta taxa de serviço será cobrada no cartão de crédito que selecionou para o pagamento do pedido. Caso tenha selecionado a opção de pagamento em numerário, a taxa de serviço ser-lhe-á cobrada em numerário no momento da recolha ou da entrega do seu pedido e o estabelecimento será responsável por receber este montante por conta e em nome da Gluber.

A utilização da Plataforma por Estafetas e comerciantes poderá ter um custo associado, quando desejam utilizar a Plataforma para prestar serviços.

O Utilizador só terá de pagar por cada serviço encomendado pela Plataforma e pela utilização da mesma para encomendar produtos e comunicar através da mesma, e pelos serviços de estafeta ou realização de tarefas prestados por terceiros. 

Em caso de chuva ou más condições meteorológicas, o Utilizador poderá ter de pagar uma taxa adicional pelo serviço de estafeta .

Adicionalmente, nos serviços que incluam a aquisição de um produto, o Utilizador deverá pagar o preço desse produto. Ao registar-se através da Plataforma e disponibilizando a dados bancários necessários, os Utilizadores expressamente autorizam a Gluber a emitir recibos de pagamentos dos serviços solicitados, que deverão incluir o preço e taxa de entrega dos produtos encomendados.

O preço total de cada serviço poderá ser composto por uma percentagem variável, calculada com base nos quilómetros percorridos e no tempo de despendido pelo Estafeta, bem como, quando aplicável, nos casos em que o Utilizador solicite a aquisição presencial de um produto ou serviço, no preço definido por cada comerciante. A Gluber reserva-se o direito de alterar o preço em função da distância percorrida e/ou do horário no qual o serviço é prestado. De acordo com os presentes Termos, o Utilizador terá direito a conhecer a taxa aproximada do serviço antes de o contratar e o pagar, salvo se o Utilizador não tiver especificado o endereço de recolha. A taxa de prestação do serviço pode variar em casos de eventos de força maior, fora do controlo da Gluber e que possam implicar um aumento desta taxa.

A taxa poderá incluir uma gratificação, destinada ao Estafeta ou ao estabelecimento local, cujo montante ficará exclusivamente à discrição do Utilizador.

A Gluber reserva-se o direito de alterar os preços na Plataforma em qualquer altura. Tais alterações deverão produzir efeitos imediatos após a sua publicação. O Utilizador autoriza expressamente a Gluber a enviar-lhe, por meios eletrónicos, para o e-mail por si disponibilizado durante o processo de registo, recibos relativos aos serviços contratados e/ou faturas geradas. Caso seja necessária fatura, o Utilizador deverá inserir os dados fiscais relevantes na plataforma antes de fazer o pedido.

Se um serviço for cancelado pelo Utilizador, quando já tenha havido confirmação de que o pedido já se encontra em preparação pelo comerciante local, e o Utilizador tenha sido informado disso mesmo, a Gluber fica habilitada a cobrar ao Utilizador a taxa aplicável em cada caso. Do mesmo modo, se o Utilizador tiver solicitado aoEstafeta a compra de um produto em seu nome, e se o Utilizador cancelar o pedido em momento posterior à aquisição do referido produto, deverá suportar o custo do serviço de entrega prestado peloEstafeta, bem como o preço integral do produto. Isto sem prejuízo da possibilidade de o Utilizador solicitar um novo serviço, de modo a devolver os produtos adquiridos ou a entregar os mesmos num outro endereço. No caso de produtos não perecíveis, o Utilizador poderá exercer o seu direito de resolução junto do comerciante que lhe vendeu os produtos. Caso o Utilizador deseje exercer este direito através da Gluber, deverá solicitar novamente o serviço.

Plataforma de Pagamentos

O pagamento de produtos e/ou serviços disponibilizados na Plataforma e vendidos presencialmente em restaurantes e/ou estabelecimentos e entregues aos Utilizadores de forma diferida é efetuado temporariamente pela Gluber, que depois o faz chegar aos restaurantes e/ou estabelecimentos com os quais tem em vigor um acordo comercial. Os restaurantes e/ou estabelecimentos associados autorizam a Gluber a aceitar pagamentos em seu nome. O pagamento do preço de qualquer produto (tal como comida, bebidas, uma prenda, etc.) devidamente efetuado à Gluber, isentará, por conseguinte, o Utilizador da sua obrigação de pagamento do referido preço aos restaurantes e/ou estabelecimentos associados.

Do mesmo modo, o pagamento efetuado pelo Utilizador isenta-o de qualquer obrigação para com o Estafeta, uma vez que o pagamento integral pelo Cliente o exime de qualquer obrigação que possa ter para com os restaurantes e/ou estabelecimentos e/ou Estafetas.

O pagamento efetuado pelos Utilizadores de produtos e/ou serviços é recebido nas contas da Gluber por meio de uma Instituição de Moeda Eletrónica. As Instituições de Moeda Eletrónicas estão autorizadas a prestar, direta ou indiretamente, serviços regulados de pagamento em todos os territórios nos quais a Gluber opera e cumprem a legislação em vigor aplicável aos serviços de pagamentos para Plataformas como a Gluber*.

*Se tais instituições não estiverem autorizadas, a Gluber não aceitará qualquer responsabilidade por essa falta de autorização ou licença e a responsabilidade recai única e exclusivamente nas Instituições de Moeda Eletrónica. 

A Gluber, através do prestador de serviços por si contratado para estes efeitos, e com o único propósito de verificar os meios de pagamento disponibilizados, reserva-se o direito, como medida de prevenção de fraude, de solicitar uma pré-autorização de pagamento dos produtos encomendados na plataforma. A referida pré-autorização não deverá em nenhum caso implicar o pagamento do montante total do pedido, uma vez que este só deve ocorrer única e exclusivamente após os produtos serem disponibilizados ao Utilizador, ou pelos motivos estabelecidos nos presentes termos e condições.

De modo a oferecer aos Utilizadores maior apoio, a Gluber deverá ser o seu primeiro ponto de contacto e aceita responsabilidade por pagamentos efetuados na Plataforma. Esta responsabilidade inclui reembolsos, devoluções, cancelamentos, resolução de litígios em fase inicial, sem prejuízo de quaisquer medidas que possam ser adotadas pela Gluber relativamente a comerciantes locais, enquanto os únicos vendedores físicos dos produtos encomendados pelos Utilizadores.

De acordo com o que precede, no caso de um litígio, a Gluber deverá disponibilizar a primeira linha de apoio e deverá reembolsar o Utilizador se considerar que tal é apropriado.

Se um Utilizador tiver algum problema com o estado do seu pedido, poderá contactar o serviço de apoio a Utilizadores da Gluber pelos meios disponibilizados aos Utilizadores na Plataforma.

Preço dos Produtos e  Serviços Disponibilizados

Todos os preços constantes da Plataforma incluem quaisquer impostos que possam ser aplicados em função do território a partir do qual o Utilizador opera e deverão ser sempre indicados na moeda com curso legal nesse mesmo território.

Nos termos da Cláusula 6 supra, os preços aplicáveis a cada serviço serão os publicados na Plataforma, sujeitos às particularidades aí expostas e aplicados automaticamente na última fase do processo de contratação.

No entanto, os preços dos produtos comercializados em restaurantes e / ou em lojas exibidos na Plataforma Gluber poderão ser meramente indicativos. De qualquer modo, deverão corresponder aos produtos comercializados em restaurantes e / ou em lojas, e serão definidos exclusivamente por estes. O Utilizador poderá contactar oEstafeta de forma a confirmar o preço final dos produtos encomendados.

O Utilizador assume que, em qualquer caso, o preço de alguns produtos poderá variar em tempo real, em função do estabelecimento que os comercialize e do stock existente. O Utilizador poderá contactar a Gluber para solicitar qualquer informação relativa ao seu pedido.

Em conformidade com o que precede, o Utilizador confere aoEstafeta, por meio da compra e entrega solicitada através da Plataforma, um mandato para adquirir presencialmente os produtos, em seu nome, pelo preço definido pelos comerciantes. O Utilizador poderá estar em contacto direto com oEstafeta enquanto o pedido está a ser realizado.

Códigos Promocionais e Outras Ofertas ou Descontos

A Gluber pode, unilateralmente, em qualquer altura, oferecer créditos para utilização na Plataforma ou entrega grátis a determinados Utilizadores. O Utilizador reconhece e aceita que os créditos e a entrega gratuita devem ser utilizados no prazo de seis (6) meses a contar da data na qual o crédito ou a entrega gratuita foram disponibilizados ao Utilizador na Plataforma.

Os códigos promocionais e/ou outras ofertas ou descontos disponibilizados na Plataforma deverão ser corretamente introduzidos antes da submissão do pedido. Caso contrário, não produzirão efeito e o Utilizador não poderá beneficiar dos mesmos. 

Sempre que um cancelamento seja solicitado pela Gluber nos termos da Secção 9 a seguir, o Utilizador deverá assegurar-se que o código promocional e/ou outra ofertas ou desconto são válidos para utilizações futuras. Quando o cancelamento seja a pedido do Utilizador, será aplicável o disposto na Secção 9.

A Gluber reserva-se o direito de cancelar unilateralmente códigos promocionais e/ou outras ofertas ou descontos caso tome conhecimento de utilização fraudulenta dos mesmos (tais como, nomeadamente, a utilização de um código promocional quando a pessoa que o esteja a utilizar não seja o seu legítimo destinatário, a comunicação em massa de códigos ou descontos, no fim do período supracitado. Além disso, reserva-se o direito de aplicar sanções a Utilizadores no montante no qual a Gluber tenha sido lesada em virtude dessa utilização fraudulenta.

A Gluber não será responsável se, devido a um evento de força maior ou outros eventos fora de seu controle ou cuja necessidade for justificada, for forçada a cancelar, encurtar, estender ou alterar as condições das promoções.

Em particular, a Gluber não será responsável se o site não estiver disponível em algum momento durante o período das promoções ou por um mau funcionamento do sistema de promoções automatizadas.

Os códigos promocionais não são cumulativos. O usuário só pode se beneficiar de 1 (um) código promocional por pedido. O aplicativo selecionará automaticamente o código promocional a ser aplicado.

Por sua vez, os códigos promocionais não podem ser utilizados nas promoções oferecidas na APP.

É proibido ao mesmo usuário se cadastrar várias vezes para obter benefícios ilícitos que não sejam de boa fé, maliciosos ou que contradigam nossos termos e condições.

Direito de Desistência e Cancelamento de Pedidos

Tendo em conta a natureza do serviço disponibilizado pela Gluber, o Utilizador está consciente de que, assim que o Estafeta tenha voluntariamente aceitado um pedido, se considera que a execução do mandato para a compra teve início, pelo que ao Utilizador já não será reconhecido o direito a cancelar gratuitamente o pedido de serviço.

Sem prejuízo do acima exposto, o custo de cancelamento pode depender dos fatores que se seguem;

- Se o restaurante ou estabelecimento já aceitou o pedido e começou a prepará-lo, será cobrado ao Utilizador o preço dos produtos. O Utilizador será informado da aceitação por parte do restaurante através da Plataforma e/ou por e-mail através do endereço de e-mail indicado pelo Utilizador. 

- Se o Utilizador cancelar o pedido depois de este ser aceite para processamento pelo Estafeta, será cobrada a taxa de cancelamento ao Utilizador. - O utilizador será informado da aceitação pelo Estafeta através da Plataforma. O Utilizador pode visualizar o custo do cancelamento na Plataforma. Se o pedido for cancelado pela Gluber, os agentes contactarão o Utilizador para o informar sobre o custo de cancelamento, se existente.

Se o restaurante ou estabelecimento e o Estafeta já tiverem aceitado o pedido para processamento, o Utilizador pagará tanto o preço dos produtos como a taxa de cancelamento.

O custo total do cancelamento surgirá no ecrã do Utilizador ao premir o botão «Cancelar» a Plataforma. Será exibido previamente exibido ao Utilizador o montante a cobrar, aplicável com base nos fatores descritos acima.

No caso de determinadas cidades, pode não ser possível visualizar o custo de cancelamento diretamente na Plataforma. Nesses casos, os custos cancelamento aplicáveis serão os estabelecidos no Anexo II do presente documento.

No caso de produtos não alimentares ou não perecíveis, se o Estafeta já tiver comprado o produto encomendado por ocasião do cancelamento, o Utilizador pode pedir ao Estafeta que o devolva. Para tal, o Utilizador deverá pagar a totalidade do preço e custos de entrega, bem com os custos com o serviço de devolução. Caso o Estafeta consiga devolver o produto, o seu valor será reembolsado ao Utilizador, que, tal como mencionado anteriormente, deverá assumir os custos de ambos os serviços, recolha e entrega, bem como os custos do serviço de devolução. A devolução estará sujeita à política de devoluções do comerciante, pelo que o Utilizador declara ter conhecimento que, no caso de produtos perecíveis (por exemplo, alimentos), o produto não pode ser devolvido. Consequentemente, a Gluber ficará habilitada a cobrar tanto o produto já adquirido pelo Estafeta nos termos do mandato que lhe foi conferido, bem como o custo incorrido com a entrega.

Sem prejuízo do acima exposto, no caso específico de pedidos feitos na Plataforma através do menu suspenso para produtos McDonalds, o Utilizador deverá contactar diretamente a Gluber.

Caso o Utilizador tenha indicado de forma incorreta o endereço para a entrega dos produtos, poderá inserir um novo endereço a qualquer momento, contanto que seja na mesma cidade do pedido original e que a Gluber preste serviços de intermediação na mesma. Nesse caso, o Utilizador estará a solicitar um novo serviço, pelo que concorda que lhe seja cobrado o montante apropriado para a nova entrega. Se o endereço se encontrar numa cidade que não a originalmente indicada, não poderá ser alterado para uma nova cidade, pelo que o pedido será cancelado, suportando o Utilizador os custos nos termos do disposto na presente cláusula.

A Gluber reserva-se o direito de cancelar um pedido sem que tenha de indicar justa causa.  No caso de cancelamento sem justa causa por iniciativa da Gluber, o Utilizador terá direito ao reembolso das quantias pagas.

A Gluber coloca ao dispor dos Utilizadores formulários oficiais de reclamação, no idioma oficial do pais quais a Gluber opera, em relação aos serviços por si oferecidos. Os Utilizadores poderão solicitar os formulários supracitados através do serviço de apoio ao Utilizador e a opção de aceder aos mesmos será enviada automaticamente. O e-mail do Utilizador deverá especificar a exata localização a partir da qual o pedido está a ser feito, que deverá coincidir com o local de execução do pedido. Em caso de dúvida, a reclamação deve ser apresentada a partir deste último sítio.    

Termos Especiais do Serviço de Compra de Produtos através da Gluber

O Utilizador tem a opção de solicitar, através da Plataforma, a compra presencial por um Estafeta, de uma seleção de produtos e/ou serviços oferecidos por estabelecimentos com os quais a Gluber possa ou não ter um acordo comercial em vigor. Utilizando um menu suspenso dentro da Plataforma, o Utilizador poderá escolher de entre várias opções, que poderão indicar as características e o preço do produto ou serviço, podendo mesmo por vezes visualizar uma fotografia do mesmo, com um caráter meramente indicativo.

Caso um Utilizador deseje conhecer a composição e informação nutricional dos produtos disponibilizados na Plataforma, deverá contactar cada estabelecimento diretamente de forma a obter informação completa sobre os produtos.

Assim que o Utilizador tenha selecionado uma das opções, poderá também completar o pedido utilizando o espaço de texto livre, disponibilizado para que possa preencher com informações mais detalhadas ou instruções dirigidas ao Estafeta que vai executar o pedido.

O Utilizador está consciente, e aceita, que as descrições, e, quando aplicável o preço ou as fotografias dos produtos e/ou serviços disponíveis na Plataforma, são indicados com base na informação e nos documentos disponibilizados pelos estabelecimentos, pelo que a Gluber não poderá oferecer quaisquer garantias quanto a possíveis incorreções em tais descrições, preços e/ou fotografias.

Além disso, o Utilizador aceita que todos os produtos que constam da plataforma Gluber estão sujeitos à disponibilidade dos mesmos, e, neste contexto, aceita a possibilidade de que, aquando da execução do pedido, se possa constatar que o produto e/ou serviço não se encontra disponível no estabelecimento. Adicionalmente, o preço do produto está sujeito a pequenas variações devido a modificações introduzidas pelo ponto de venda. A Gluber reserva-se o direito de proceder à compra no caso de variações de preço de até 30%. Se a variação de preço for superior aos referidos 30%, o Estafeta deverá contactar o Utilizador de forma a informá-lo disso mesmo.

A Gluber reserva-se o direito de remover qualquer produto da sua plataforma, bem como de modificar o conteúdo das suas fichas informativas sem incorrer em qualquer tipo de responsabilidade.

 Entregas 

A Gluber coloca à disposição dos Utilizadores um serviço de entrega de produtos adquiridos presencialmente por um Estafeta em certas cidades. Esse pedido poderá ser feito sempre que se verifiquem as seguintes condições no momento do pagamento:

• O serviço deverá estar em funcionamento no horário escolhido.
• Os produtos a ser entregues deverão encontrar-se numa das cidades , e dentro da zona disponível, nas quais a Gluber opera.
• O lugar de destino deverá situar-se na mesma cidade em que se encontra o produto.
• O(s) produto(s) encomendado(s) não poderão exceder as seguintes dimensões: 40 cm x 40 cm x 30 cm*
• O peso máximo de um pedido deverá ser de aproximadamente 10 kg.*

*O tamanho e peso supracitados não são aplicáveis no caso de veículos capazes de acomodar tais volumes.

 Preço e Método de Pagamento

O preço do produto e ou serviço deverá ser o indicado pelo estabelecimento na Plataforma. No entanto, o Utilizador está consciente que o preço de alguns dos produtos poderá variar em tempo real em função dos stocks disponíveis nos estabelecimentos que constam da plataforma, e que o Utilizador será sempre informado do preço final antes do pagamento.

A partir do momento em que o Estafeta está a 1 000 metros de distância do ponto de recolha e até à sua entrega, o Utilizador pode contactar o Estafeta que atuará em nome do Utilizador na compra dos produtos e serviços. Qualquer alteração ou variação deve, portanto, ser comunicada pelo Estafeta para aprovação do Utilizador antes de executar o mandato. Caso o Utilizador pretenda incluir comentários relativos ao pedido, poderá sempre contactar diretamente o Estafeta responsável pela execução do mandato.

Do mesmo modo, na fase do portal de pagamento, o Utilizador será informado do preço final e da hora de entrega aproximada, de acordo com os termos do serviço de estafeta da Gluber estabelecidos acima.

 O Utilizador poderá pagar os produtos ou serviços em numerário ou por cartão de crédito. No momento de submissão do pedido, o Utilizador será informado das várias opções de pagamento disponíveis no território a partir do qual o pedido é submetido. Para pagar com um cartão de crédito, o Utilizador deverá indicar os dados do mesmo através da plataforma como método de pagamento associado à sua conta. A Gluber não conserva o número do cartão nos seus servidores e poderá apenas visualizar os últimos quatro dígitos do mesmo. A informação completa será conservada nos servidores do prestador de serviços de pagamento que realiza os pagamentos em nome da Gluber. O pagamento por cartão de crédito não acarreta quaisquer custos adicionais aos Utilizadores. Isto de acordo com os termos da plataforma de pagamento, dispostos na Cláusula 6.1.

No caso de pagamento em numerário, o Utilizador deverá pagar o preço aquando da entrega do produto e/ou conclusão da missão no local de entrega. O Utilizador não poderá recusar o pagamento da taxa de entrega e/ou do preço do produto encomendado. O Utilizador apenas poderá recusar-se a pagar a taxa de serviço se tiver submetido uma reclamação e tiver recebido resposta favorável da Gluber até ao momento da entrega.

Se, por algum motivo, o pagamento do pedido não puder ser cobrado ao Utilizador, a conta do Utilizador será bloqueada até que a situação se encontre regularizada e a dívida seja paga.

Termos Especiais do Serviço «Gluber»

A Gluber disponibiliza aos Utilizadores, na Plataforma, uma secção onde estes poderão escolher de entre um conjunto de produtos que se encontram, geralmente, entre outros, em supermercados, grandes superfícies e/ou em estabelecimentos de higiene pessoal, de forma a que o Estafeta que aceite executar o pedido os possa entregar no endereço indicado pelo utilizador.

Após selecionar o produto pretendido, os Utilizadores poderão solicitar, utilizando os mecanismos disponíveis na Plataforma, informação relativa aos alergénios do produto, intolerâncias, composição e/ou informação nutricional, que deverá ser disponibilizada através do serviço de chat ou do e-mail do Utilizador registado na Plataforma. A Gluber poderá disponibilizar aos Utilizadores que o solicitem,« hiperligações onde podem encontrar e analisar essa informação. Os pedidos «Gluber» são regidos pela Cláusula 10.1 acima.

Salvo quando for expressamente previsto nesta secção, os Termos Gerais de Utilização são aplicáveis ao Serviço «Gluber».

 

Taxa dos Pedidos

O Preço de cada Pedido será composto de uma taxa variável (acrescida de quaisquer impostos indiretos que possam ser aplicáveis por lei) com base na distância percorrida (km) (adiante «Taxa»).

A Gluber reserva-se o direito de modificar os preços em função da distância envolvida e/ou do momento do dia em que Pedido é executado.

De acordo com os presentes termos, os Utilizadores terão direito a ser informados sobre a Taxa aproximada que terão de pagar pelo Pedido antes de o submeterem. A Taxa pode variar no caso de eventos de força maior, fora do controlo da Gluber e que possam implicar um aumento da Taxa aplicável. A Gluber deverá também pagar a Taxa do Estafeta em nome do Utilizador. A Taxa poderá ainda ser majorada se o Utilizador prestar indicações posteriores ao Estafeta, nomeadamente solicitando a alteração do endereço de recolha e/ou entrega ou acrescentando endereços ao pedido inicial.

O pagamento pelos serviços prestados pode ser feito pelos seguintes meios, à escolha do Utilizador:

• Cartão de crédito: os Utilizadores podem pagar cada Pedido individualmente utilizando um cartão de crédito, do mesmo modo e nos mesmos termos das Condições Gerais de Utilização e Contratação.
• 
  
• Compra de Bebidas Alcoólicas

Utilizadores que submetam um pedido que inclua a compra e/ou entrega de bebidas alcoólicas através da plataforma deverão ser maiores de idade. Tal significa que devem ter, pelo menos, a idade estipulada pela legislação local aplicável no território no qual o Utilizador está a submeter o pedido. Ao submeter um pedido que inclua bebidas alcoólicas, o Utilizador confirma que tem, pelo menos, a idade estipulada pela legislação local aplicável no território no qual o Utilizador está a submeter o pedido. A Gluber reserva-se o direito de recusar o pedido para compra e/ou entrega de álcool a qualquer pessoa que seja incapaz de demonstrar que tem, pelo menos, a idade estipulada pela legislação local aplicável no território no qual o Utilizador está a submeter o pedido.

Esta cláusula será aplicável nos exatos termos em relação a qualquer outro produto similar e/ou serviço solicitado por um Utilizador através da Plataforma que, nos termos da legislação aplicável, esteja reservado a maiores de idade.

Do mesmo modo, nos casos e nas cidades em que a venda e/ou entrega de bebidas alcoólicas esteja proibida durante um determinado horário, será da responsabilidade do Utilizador submeter pedidos apenas nos horários permitidos nos termos da legislação aplicável. A Gluber reserva-se o direito de recusar pedidos para a compra e/ou entrega de bebidas alcoólicas fora do horário permitido.

14. Produtos de Farmácia

Nos termos da legislação aplicável, a Gluber não vende nem publicita medicamentos para uso humano através da Plataforma. Os Estafetas atuam na qualidade de agentes dos Utilizadores que encomendam a recolha medicamentos para uso humano não sujeitos a receita médica através da Plataforma.

Em todo o caso, a Gluber não será responsável pela utilização feita pelos Utilizadores dos produtos encomendados na secção de Farmácia nem será responsável pelas quantidades e/ou estado dos produtos dispensados nas farmácias.

 Adicionalmente, a Plataforma poderá disponibilizar à farmácia que vai dispensar os medicamentos pedidos pelo Utilizador, o nome de utilizador e número de telefone deste, para que possa responder às questões do Utilizador. A comunicação destes dados será sempre sujeita à existência de consentimento expresso e inequívoco por parte do Utilizador, nos termos da legislação de proteção de dados pessoais aplicável.

Geolocalização

A Gluber poderá recolher, utilizar e partilhar dados de localização exata, incluindo a localização geográfica em tempo real do computador ou do dispositivo móvel do Utilizador, desde que por este autorizado para tal. Os referidos dados de localização podem ser recolhidos e utilizados pela Gluber para mostrar aos Utilizadores a localização do ponto de recolha e/ou do ponto de entrega de um pedido. Neste sentido, os Utilizadores consentem expressamente a partilha dos seus dados de geolocalização com outros Utilizadores e Fornecedores de forma a que possam executar com sucesso o pedido. Os Utilizadores poderão escolher desabilitar a Geolocalização nos seus dispositivos, nos termos do disposto na Política de Privacidade dos Dados.

O Utilizador será responsável pela correta introdução do endereço de recolha e de entrega. Neste sentido, a Gluber não se responsabiliza por erros ou omissões na introdução dos referidos endereços pelo Utilizador.

Obrigações do Utilizador

Os Utilizadores são plenamente responsáveis pela utilização e o acesso adequados ao respetivo perfil e outros conteúdos da Plataforma, nos termos da legislação em vigor, nacional , no país a partir de onde estejam a utilizar a Plataforma, e ainda em conformidade com os princípios da boa-fé, morais, os costumes consagrados e a ordem pública. Em especial, assumem a obrigação de cumprir diligentemente os presentes Termos Gerais de Utilização.

Os Utilizadores são responsáveis pela correta introdução dos seus nomes de utilizador e palavras-passe, que são intransmissíveis e devem ser suficientemente complexos, e por não usarem o mesmo nome de utilizador e palavra-passe que utilizam noutras plataformas, de forma a proteger as suas contas da utilização fraudulenta por terceiros não pertencentes à Plataforma.

Os Utilizadores deverão abster-se de utilizar o seu perfil e outros conteúdos da Plataforma para prosseguir fins ou alcançar resultados ilícitos, suscetíveis de lesar direitos ou interesses de terceiros, ou que possam de algum modo danificar, desabilitar, afetar ou prejudicar a Plataforma e os seus conteúdos e serviços. Adicionalmente, estão proibidos de afetar a normal utilização e exploração da Plataforma pelos outros Utilizadores.

A Gluber não poderá ser considerada ter responsabilidade editorial e declara expressamente não se identificar com nenhuma das opiniões que possa ser emitida pelos Utilizadores da Plataforma, cujas consequências serão responsabilidade exclusiva dos seus autores.

Qualquer pessoa que infrinja as obrigações acima será responsável por quaisquer perdas ou danos por ela causados. A Gluber não aceitará responsabilidade por qualquer consequência, perda ou dano que possa resultar de tal utilização ilícita ou de acesso por terceiros.

Em geral, os Utilizadores comprometem-se a título exemplificativo, sem caráter exaustivo, a:

• Absterem-se de alterar ou modificar a Plataforma, no todo ou em parte, contornando, desabilitando ou por qualquer outra via manipulando as suas funções ou serviços;
• Absterem-se de infringir direitos de propriedade industrial e intelectual ou a legislação relativa à proteção de dados pessoais;
• Absterem-se de utilizar a Plataforma para insultar, difamar, intimidar ou assediar outros Utilizadores ou a atacar a sua imagem; - Absterem-se de aceder às contas de e-mail de outros Utilizadores;
• Absterem-se de introduzir vírus informáticos, ficheiros corrompidos ou qualquer outro software que possa causar danos ou alterar os conteúdos ou sistemas da Gluber ou de terceiros;
• Absterem-se de enviar e-mails em massa e/ou recorrentes a um conjunto de pessoas, ou de enviar o endereço de e-mail de terceiros sem o seu consentimento;
• Absterem-se de publicitar bens ou serviços sem o consentimento prévio da Gluber.

Qualquer Utilizador pode reportar outro Utilizador se considerar que este último está a infringir os presentes Termos Gerais de Utilização. Do mesmo modo, qualquer Utilizador poderá informar a Gluber de qualquer abuso ou incumprimento dos presentes termos através do Formulário de Contacto. A Gluber irá verificar essas denúncias assim que possível e tomará quaisquer medidas que considere apropriadas, reservando-se o direito de remover e/ou suspender qualquer Utilizador da Plataforma pela infração dos presentes Termos Gerais de Utilização. Além disso, a Gluber reserva-se o direito de remover e/ou suspender qualquer mensagem com um conteúdo ilícito ou ofensivo, sem necessidade de aviso prévio ou notificação posterior.

Cancelamento do registo pelos Utilizadores

Os Utilizadores podem cancelar o registo na Plataforma usando o Formulário de Contacto na Plataforma.

Responsabilidade da Gluber

Os Utilizadores são responsáveis por disporem dos serviços e equipamentos necessários para navegar na Internet e aceder à Plataforma. Os Utilizadores poderão comunicar à Gluber quaisquer incidentes ou problemas no acesso à Plataforma, utilizando os canais de contacto colocados à sua disposição. A Gluber irá analisar o incidente e dar instruções ao Utilizador sobre como o resolver o mais rapidamente possível.

A Gluber não controla nem é responsável pelos conteúdos carregados pelos Utilizadores através da Plataforma, sendo estes os únicos responsáveis pela licitude desses conteúdos.

A Gluber não será responsável por qualquer interrupção do serviço, erros de conexão, indisponibilidade, ou falhas no serviço de acesso à Internet, ou por qualquer interrupção da rede de Internet ou por qualquer outra matéria fora do seu controlo.

A Gluber não se responsabiliza por erros de segurança que possam surgir ou por qualquer dano que possa ser causado pelo sistema informático do Utilizador hardware e software), ou aos ficheiros ou documentos aí armazenados, que resultem:

• Da presença de um vírus no sistema informático do Utilizador ou dispositivo móvel utilizado para aceder aos conteúdos e serviços da Plataforma.
• Do mau funcionamento do navegador;
• Do uso de versões desatualizadas do mesmo.

Responsabilidade pelos Conteúdos

A Gluber não controla (nem tem a obrigação de controlar) o modo como os Utilizadores usam a Plataforma. Por conseguinte, não pode garantir que os Utilizadores usam a Plataforma em conformidade com os presentes Termos Gerais de Utilização ou de forma diligente e/ou prudente. A Gluber não verifica (nem tem a obrigação de verificar) a identidade dos Utilizadores ou a veracidade, validade, exaustividade e/ou autenticidade dos dados por eles disponibilizados.

A Gluber não irá verificar os produtos enviados ou entregues na sequência de pedidos feitos na Plataforma. Tanto o Utilizador como o Estafeta exoneram por isso a Gluber de qualquer responsabilidade que possa resultar da disponibilização e/ou do transporte de produtos que requeira autorizações ou licenças específicas, ou de produtos proibidos nos termos da legislação aplicável, conforme descrito (como exemplo, mas sem caráter exaustivo) da Cláusula 15 acima. Caso a Gluber tome conhecimento que o Utilizador e/ou o Estafeta estão a utilizar a Plataforma para o transporte de produtos proibidos, a Gluber poderá iniciar uma investigação interna de forma a esclarecer a questão, adotar qualquer medida legal considere necessária e/ou bloquear o Utilizador ou o Estafeta até à conclusão da investigação. As medidas à disposição da Gluber incluem a comunicação às autoridades de dados e informações dos Utilizadores eEstafetas.

A Gluber rejeita qualquer responsabilidade por danos de qualquer natureza que possam resultar do uso ilícito da Plataforma ou da prestação de informações pelos Utilizadores a outros Utilizadores relativas à sua identidade que se demonstrem ser incorretas, não atuais, incompletas e/ou falsas e, em particular, e sem limitar, por qualquer perda ou dano de qualquer natureza que possa resultar de um Utilizador que se faça passar por um terceiro em qualquer comunicação feita através da Plataforma.  Em particular, a Gluber rejeita qualquer responsabilidade pelo uso da Plataforma ou por quaisquer pedidos que possam ser submetidos por terceiros a partir da conta do Utilizador.

Não obstante o referido anteriormente, a Gluber reserva-se o direito de restringir, total ou parcialmente, o acesso de certos Utilizadores à Plataforma, bem como a cancelar, suspender, bloquear ou remover certos tipos de conteúdo, utilizando ferramentas tecnológicas adequadas, caso tome conhecimento, ou existirem sinais, de que a atividade ou informação armazenada é ilegal ou que prejudica direitos ou propriedade de terceiros. A este respeito, a Gluber poderá definir quaisquer filtros que possam ser necessários para prevenir o uso da Plataforma para colocar conteúdos ilegais e lesivos na Internet. Ao disponibilizarem conteúdos na Plataforma, os Utilizadores transmitem à Gluber todos os direitos de exploração dos conteúdos assim disponibilizados.

Igualmente, a Gluber reserva-se o direito de decidir sobre os algoritmos e parâmetros aplicáveis à classificação dos comerciantes (restaurantes e/ou estabelecimentos comerciais) e produtos que aparecem na Plataforma, bem como de os alterar e atualizar. O Utilizador reconhece e aceita que a referida classificação pode depender de vários fatores e métricas, nomeadamente, sem caráter exaustivo, da proximidade e acessibilidade do estabelecimento comercial, de avaliações anteriores, bem como de qualquer acordo que a Gluber tenha celebrado com os referidos comerciantes ou distribuidores dos produtos relacionado com o seu posicionamento e visibilidade.

Cláusula de Não Garantia nos Pedidos ou Pagamentos

A Gluber não presta quaisquer garantias relativas à autenticidade, exatidão, originalidade, fiabilidade ou de não infração de direitos de terceiros pelos Estafetas. Neste sentido, os Utilizadores declaram compreender que a Gluber é uma plataforma tecnológica cuja atividade principal é a intermediação. Por outras palavras, estabelece contacto entre os Utilizadores e os Estafetas, pelo que não aceita qualquer responsabilidade pela informação disponibilizada pelo Estafeta ou por quaisquer perdas ou danos que possam resultar do incumprimento dos presentes Termos Gerais de Utilização. Quando um pedido é submetido na Plataforma e aceite pelo Estafeta, estabelece-se uma relação direta entre o Utilizador e o Estafeta. A Gluber não é parte desta relação e apenas disponibiliza a Plataforma de forma a permitir que as Partes comuniquem e submetam tantos pedidos quantos os necessários. A Gluber nunca será, por isso, responsável pela disponibilidade dos Estafetas ou pela execução adequada e satisfatória das suas missões.

A Gluber não presta quaisquer garantias ou confirmações relativamente a quaisquer dos Estafetas ou à sua identidade ou informações de base. Sem prejuízo do acima exposto, a Gluber poderá levar a cabo controlos adicionais e colocar em prática procedimentos destinados a ajudar a confirmar ou verificar a identidade dos Estafetas. A este respeito, quando um Utilizador obtém o estatuto de Estafeta, tal apenas indica que esse mesmo Utilizador completou o processo de registo aplicável e que aceitou os presentes Termos Gerais de Utilização, bem como quaisquer outras condições específicas que lhe sejam aplicáveis. A obtenção desse estatuto não implica a certificação ou aprovação pela Gluber da fiabilidade, idoneidade e/ou segurança desse Utilizador.

A Gluber recomenda, por isso, que os Utilizadores usem o senso comum e fiquem atentos quando deleguem uma missão num determinado Estafeta.

Ao tornarem-se membros da Plataforma, os Utilizadores aceitam que qualquer responsabilidade legal que pretendam exercer em virtude de ações ou omissões de outros Utilizadores da Plataforma ou de terceiros será limitada a esses Utilizadores ou terceiros, e que não poderá ser interposta ação de responsabilização contra a Gluber.

Atualizações e Modificações da Plataforma

A Gluber reserva-se o direito de alterar os presentes Termos Gerais de Utilização, a Política de Privacidade e a Política de Cookies em qualquer momento e sem aviso prévio. Os Utilizadores deverão ler atentamente os presentes Termos Gerais ao aceder à Plataforma. Em qualquer caso, a aceitação dos Termos Gerais é um passo prévio e necessário para aceder aos serviços e conteúdos disponibilizados pela Plataforma Gluber.

Adicionalmente, a Gluber reserva-se o direito de atualizar, alterar ou apagar a informação disponibilizada na sua Plataforma, em qualquer momento e sem aviso prévio, relativamente à configuração, apresentação e condições de acesso, sem que por tal possa ser de modo algum responsabilizada. A Gluber não garante a ausência de erros ou interrupções no acesso à Plataforma ou ao seu conteúdo, nem que estes estarão sempre atualizados Sem prejuízo do acima exposto, a Gluber, salvo nos casos que tal se revele dificultado ou impossível, tomará todas as medidas para corrigir tais erros, restabelecer comunicações e atualizar conteúdos assim que tome conhecimento dos erros ou desconexões ou da existência de conteúdos desatualizados.

Propriedade Intelectual

A Gluber é a proprietária ou licenciada de todos os direitos de propriedade intelectual ou industrial incluídos na Plataforma, bem como dos conteúdos que podem ser acedidos através da mesma. Os direitos de propriedade intelectual da Plataforma, bem como o texto, imagens, design gráfico, estrutura de navegação, informação e conteúdo aí incluídos, são propriedade da Gluber, que detém o direito exclusivo de exercer os direitos de exploração associados da forma que entender, em especial os direitos de reprodução, distribuição, publicação e transformação, em conformidade com a legislação em Portugal em matéria de direitos de propriedade intelectual e industrial.

Apesar do que precede, a Gluber poderá não ser a proprietária ou titular de conteúdo tal como nomes ou imagens, entre outros, de sociedades com as quais a Gluber não tenha uma parceria comercial. Nesses casos, a Gluber adquire conteúdos de fontes disponíveis ao público, pelo que a Gluber não deve em caso algum ser tida como relacionada com qualquer direito pertencente à Gluber.

Autorizar um Utilizador a aceder à Plataforma não implica qualquer renúncia, transmissão, concessão de licença, cessão total ou parcial pela Gluber de quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial. É proibido apagar, contornar ou manipular os conteúdos da Plataforma Gluber. Adicionalmente, não é permitido modificar, copiar, reutilizar, explorar, reproduzir, comunicar publicamente, fazer segundas cópias ou cópias subsequentes, disponibilizar ficheiros, enviar por meios postais, transmitir, utilizar, tratar ou distribuir por qualquer modo todos ou parte dos conteúdos incluídos na Plataforma Gluber, para efeitos públicos ou comerciais, salvo se for obtido consentimento expresso por escrito por parte da Gluber, e, quando aplicável, dos proprietários dos direitos em questão.

Qualquer utilizador que partilhe qualquer conteúdo de qualquer natureza através da Plataforma declara que detém os direitos necessários para o fazer, exonerando a Gluber de qualquer responsabilidade relacionada com o conteúdo e licitude da informação disponibilizada. Ao disponibilizar conteúdos através da Plataforma, os Utilizadores transmitem à Gluber, gratuitamente e, na medida máxima permitida pela legislação aplicável, os direitos de exploração dos direitos de propriedade intelectual ou industrial resultantes de tal conteúdo.

Divisibilidade

Caso alguma das cláusulas dos presentes Termos Gerais seja considerada nula ou anulável por força da lei, essa cláusula será considerada como não fazendo parte dos mesmos. Tal declaração de nulidade não implicará a invalidade das restantes cláusulas, que deverão permanecer válidas e aplicáveis entre as Partes.

Legislação Aplicável

A relação entre a Gluber e o Utilizador será regida e interpretada de acordo com os presentes Termos Gerais, cuja interpretação, validade e execução será regida pela legislação portuguesa; e qualquer litígio deverá ser submetido aos Tribunais do Porto, salvo se o Utilizador solicitar que seja submetido aos tribunais competentes do seu domicílio.

 

• Pedidos Leve embora

Quando estiver ativado para pedidos Leve embora na aplicação, os Utilizadores podem fazer pedidos diretamente a partir da Plataforma aos estabelecimentos que optaram por incluir esta opção e recolhê-los no estabelecimento no horário indicado.

1. A fim de poder usar o serviço Leve embora, os Utilizadores devem selecionar esta opção na Plataforma para os estabelecimentos nos quais esteja disponível, juntamente com os produtos que pretendem comprar nesses estabelecimentos, e confirmar o pedido na própria Plataforma.
2. Assim que o pedido for confirmado em conformidade com o métodos de pagamento habilitado para este efeito, apenas pode ser cancelado através da Plataforma antes de o restaurante ou estabelecimento ter aceitado e começado a prepará-lo. Se um Utilizador pretender alterar um pedido ou o restaurante estiver atrasado na preparação do mesmo, deve contactar diretamente os gerentes do restaurante em causa.
3. Assim que o pedido tiver sido confirmado, o número de pedido surgirá no ecrã do dispositivo do Utilizador e deve ser mostrado ao pessoal do estabelecimento aquando da sua recolha.
4. O preço dos pedidos feitos através da opção Leve embora não incluirá o custo adicional de entrega.

•        Entrega

Entrega ao domicílio. Nesses casos, os Utilizadores receberão o seu pedido, que será recolhido por um Estafeta no estabelecimento Especificado, no endereço de entrega indicado pelos Utilizadores na Plataforma Gluber.