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TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA GLUBER PARA ESTAFETAS

Enquanto uma plataforma intermediária tecnológica, preocupamo-nos com a segurança e o tratamento dos dados dos estafetas que utilizam a plataforma GLUBER e estamos empenhados em proteger os seus dados pessoais quando utiliza a nossa Plataforma. Ao aceitar os presentes Termos e Condições, confirma que leu e aceitou expressamente as nossas Políticas de Privacidade e de Cookies publicadas no sítio Web e na aplicação (coletivamente referidas como «a Plataforma»), que são parte integrante dos presentes Termos e Condições.

Além disso, informamos que, ocasionalmente, podemos atualizar as nossas Políticas de Privacidade e de Cookies diretamente no nosso sítio Web e/ou na aplicação e o estafeta aceita que serão sempre aplicáveis as versões mais atualizadas.

As pessoas que não aceitem ou não concordem com os presentes Termos e Condições, que são obrigatórios e vinculativos, abster-se-ão de utilizar o sítio Web e/ou os serviços, dado que o tratamento de dados pessoais descrito abaixo é necessário para a correta execução da utilização da Plataforma, conforme previsto no artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais (adiante designado por «RGPD»).

Condições gerais

Os presentes Termos e Condições de Utilização da Plataforma GLUBER aplicam-se à prestação de todos os serviços oferecidos pela GLUBER , no qual o Prestador de Serviços o estafeta tem de se registar na nossa Plataforma. A principal atividade da GLUBER é o desenvolvimento e a gestão de uma plataforma tecnológica através da qual certos estabelecimentos comerciais de algumas cidades oferecem os seus produtos através de uma aplicação móvel ou da GLUBER e, acessoriamente, quando apropriado e se solicitado pelo utilizador cliente final dos referidos estabelecimentos comerciais através da aplicação, podem atuar como intermediários na entrega imediata dos produtos. Os seus objetivos incluem a intermediação nos processos de recolha ou pagamento e a aceitação e execução de pedidos para fazer recolhas e receber entregas em nome do cliente Utilizador e dos Estabelecimentos Comerciais.

1.1 Podem aplicar-se termos adicionais a certos Serviços. Os mesmos incluem, nomeadamente, políticas para um evento, atividade ou promoção específico e será informado desse facto relacionado com os Serviços aplicáveis. Os termos adicionais acrescem aos Termos e Condições e devem ser considerados parte integrante dos mesmos para efeitos dos Serviços aplicáveis. Em caso de conflito respeitante aos Serviços aplicáveis, os termos adicionais prevalecem sobre os presentes Termos e Condições.

Cidade onde a GLUBER opera.

2.1. Jurisdição

Os presentes Termos e Condições e qualquer litígio decorrente dos mesmos são regidos e interpretados em conformidade com a legislação aplicável do país no qual a GLUBER opera e onde se liga à Plataforma.

Não obstante o disposto na cláusula anterior, as Partes aceitam irrevogavelmente que, sob reserva das disposições estabelecidas a seguir, os tribunais locais têm jurisdição exclusiva sobre qualquer litígio.

Nada na presente cláusula deve restringir o direito da GLUBER de interpor processos contra SI em qualquer outro tribunal de qualquer jurisdição competente, nem deve a interposição de processos numa ou mais jurisdições impedir que sejam interpostos processos pela GLUBER em qualquer outra jurisdição, simultaneamente ou não, na medida do permitido pela legislação da outra jurisdição.

Renuncia a qualquer objeção a processos nesses tribunais com base nos motivos supramencionados de localização ou com base no facto de que os processos foram interpostos numa jurisdição não admissível. Todos os processos que possa interpor contra a GLUBER relativamente a um litígio devem ser instaurados num tribunal competente.

2.2. A sua aceitação

Para utilizar os Serviços GLUBER, é indispensável cumprir os seguintes requisitos:

i) Tem de aceitar eletronicamente os termos e condições específicos com base no país onde utilizará a Plataforma, através do canal descrito que a GLUBER pode facultar oportunamente.

ii) Tem de aceitar os presentes Termos e Condições de Utilização.

iii) Tem de aceitar a Política de Privacidade e de Proteção de Dados fornecidas abaixo.

iv) Tem de aceitar a Política de Cookies.

v) Tem de aceitar as Normas de Ética e Conduta Empresarial , bem como todas as Políticas aplicáveis à GLUBER.

vi) Realizará a sua atividade, contratando a Plataforma diretamente por um preço que é faturado semanalmente ou conforme apropriado.

vii) A aceitação dos presentes Termos e Condições e respetivos anexos significa a alteração de quaisquer Termos e Condições de Utilização da Plataforma que aceitou anteriormente, indicando que, a partir da aceitação e entrada em vigor dos atuais, anulam qualquer versão anterior e são substituídos pelos presentes Termos e Condições.

As Partes reconhecem a veracidade, autenticidade, completude, validade e eficácia dos presentes Termos e Condições e respetivos anexos e os seus termos no formato eletrónico e/ou assinados pelas Partes com recurso a um certificado eletrónico ou qualquer outro programa de assinatura digital ao qual as partes atribuíram plena validade. Ademais, as Partes concedem, autorizam, aceitam e reconhecem expressamente como válida qualquer forma de prova de autoria das Partes signatárias dos presentes Termos e Condições através das respetivas assinaturas com certificados eletrónicos, mesmo se se tratar de certificados eletrónicos não emitidos pela autoridade local. Qualquer certificado deve ser suficiente para a veracidade, autenticidade, integridade, validade e eficácia dos presentes Termos e Condições e respetivos termos, bem como da respetiva vinculação das Partes aos seus termos.

Ao aceder aos Serviços Gluber e registar-se pela primeira vez na Plataforma, inserindo os seus dados de identificação de conta, está a aceitar os presentes Termos e Condições, bem como todos os anexos que incluem.

Tem de aceder à sua conta pessoa iniciando sessão com o nome de utilizador que escolheu e o código de segurança pessoal. Aceita manter a confidencialidade do seu Código de Segurança e alterá-lo frequentemente. Cada Conta é pessoal e única, pelo que está proibido de registar ou ter mais do que uma Conta. Além disso, a Conta é intransmissível.

Em caso de utilização ilegítima ou fraude, a GLUBER pode cancelar, suspender ou desativar duas ou mais Contas com os mesmo dados ou dados relacionados que possa detetar, mediante intervenção humana sempre por parte de um agente da GLUBER e permitindo, em todo o caso, que o Estafeta apresente uma queixa e/ou reclame contra essa decisão em caso de discrepância. Será responsável por todas as transações realizadas na sua Conta (por Si ou por eventuais substitutos), uma vez que só é possível aceder à mesma com o Código de Segurança e estão sujeitas à aceitação dos nossos Termos e Condições, incluindo, nomeadamente, responsabilidade penal. Aceita notificar imediatamente, através de meios apropriados e seguros, qualquer utilização fraudulenta ou ilegítima da sua Conta, bem como qualquer acesso à mesma por terceiros não autorizados. Para evitar dúvidas, qualquer venda, cessão e transferência da Conta sempre que possa ser considerada ilegal é proibida em quaisquer circunstâncias, salvo nos casos de sublocação/subcontratação da sua conta em conformidade com a regulamentação local aplicável.

2.3. Alterações

A GLUBER pode alterar unilateralmente os Termos e Condições e os respetivos anexos sem aviso prévio.

As Alterações produzirão efeitos após a publicação aqui pela GLUBER dos Termos e Condições atualizados ou de quaisquer políticas alteradas ou termos adicionais sobre o Serviço aplicável.

Se a GLUBER introduzir alterações importantes aos Termos e Condições, será notificado conforme apropriado pelas circunstâncias, por exemplo, por e-mail, SMS, boletim informativo, notificações na Plataforma, etc. Por conseguinte, deve certificar-se de que lê esses avisos cuidadosamente.

Se pretender deixar de utilizar o Serviço na versão alterada dos Termos e Condições, pode cancelar a sua Conta.

A continuação do seu acesso e utilização dos Serviços após a referida publicação constitui o consentimento implícito, necessário e suficiente em ficar vinculado aos Termos e Condições conforme alterados.

3.ª A Plataforma Digital da GLUBER Digital (os «Serviços de Tecnologia»)

3.1 Opções de Serviço

No nosso sítio Web encontrará uma descrição das nossas opções de Serviço de Tecnologia e explicaremos que opções de Serviço tem à sua disposição quando cria uma Conta GLUBER. Os presentes Termos e Condições serão aplicáveis a todos os nossos Serviços Tecnológicos se se registar na Plataforma como Utilizador Estafeta.

Serviços incluídos na Taxa de Utilização da Plataforma:

Acesso à plataforma que lhe permitirá oferecer voluntária e livremente os seus serviços de entrega, podendo conectar-se em qualquer altura de acordo com a possibilidade de escolher livremente os pedidos que pretende realizar. Esse acesso inclui a possibilidade de prestar os seus serviços a qualquer um dos Utilizadores da Plataforma (Utilizadores Cliente, Estabelecimentos Comerciais, etc.), independentemente da empesa Gluber.
Acesso a apoio e serviço de assistência para qualquer inconveniente técnico que possa ocorrer.
Gestão e intermediação no serviço de recolha e pagamentos.

Serviços incluídos dentro da taxa de ativação

Criação do perfil de estafeta para usar a plataforma Gluber.

3.2 Promoções

Ocasionalmente, no âmbito de acordos alcançados com comerciantes parceiros, podemos oferecer promoções, promoções gerais ou uma Taxa GLUBER reduzida («Promoção»). A GLUBER pode determinar se é elegível para uma Promoção, bem como retirar ou modificar as condições da Promoção, em qualquer momento, sem aviso prévio e sem responsabilidade, na medida do permitido pela legislação aplicável. Recorda-se que o comerciante pode decidir aceitar, rejeitar livremente se participa na Promoção.

Pelo presente aceita que a Promoção:

i) deve ser usada para as finalidades previstas e de forma lícita;
ii) apenas pode ser usada de acordo com os termos específicos estabelecidos pela GLUBER para essa Promoção;

iii) pode expirar antes de a ter utilizado;

iv) a GLUBER reserva-se o direito de reter ou deduzir créditos ou outras especificidades ou benefícios que Você ou qualquer outro Utilizador teria obtido através da utilização de uma Promoção, se decidir ou considerar que a utilização ou o reembolso da Promoção foi feito por erro, de forma fraudulenta, ilegal ou em violação dos termos aplicáveis da Promoção ou dos presentes Termos e Condições. Em qualquer caso, o processo de retenção ou dedução de créditos ou outros benefícios incluirá intervenção humana por um agente da GLUBER e permitirá, em todo o caso, que o Estafeta apresente uma reclamação e/ou queixa contra a referida decisão no caso de discrepância através dos canais de comunicação fornecidos.

3.3 Informação

A GLUBER, a fim de dar prioridade à sua experiência enquanto Estafeta através da Plataforma, pode oferecer-lhe painéis ou comunicações informativos, não vinculativos, a fim de fornecer informações úteis para que possa beneficiar plenamente da utilização dos serviços contratados à GLUBER. A GLUBER não é responsável pela utilização dessas informações e/ou quaisquer erros não intencionais que possam ocorrer em relação às mesmas.

3.4 Interrupções

A GLUBER não é responsável por qualquer situação de força maior, a título de exemplo, mas sem caráter exaustivo: cortes de eletricidade ou interrupções no serviço de Internet ou na infraestrutura de telecomunicações, decisões das autoridades ou administrações locais que estão fora do seu controlo e que suscetíveis de afetar ou interromper a disponibilidade da Plataforma ou a correta execução dos Serviços prestados pela GLUBER.

A GLUBER pode, temporariamente e em conformidade com os interesses legítimos dos seus Utilizadores, restringir a disponibilidade da Plataforma GLUBER ou determinadas secções ou funções da mesma, se tal for necessário devido a limites de capacidade, segurança ou integridade dos nossos servidores, ou para efetuar ações de manutenção para assegurar o funcionamento harmonioso ou melhorado da Plataforma GLUBER. Ocasionalmente, a GLUBER pode introduzir melhorias e modificar a Plataforma GLUBER e introduzir novos Serviços. A GLUBER notificará os Utilizadores sobre quaisquer alterações à Plataforma, salvo se as mesmas forem mínimas ou não tiverem impacto significativo na utilização normal da Plataforma.

4.ª Utilização dos serviços tecnológicos da GLUBER

4.1 Quem é o Estafeta?

Ao aceitar os presentes Termos e Condições, também se torna um utilizador da aplicação GLUBER. Deste modo, pode usar e conectar-se à Plataforma GLUBER de forma flexível e a seu critério. Acede à Plataforma para usar uma tecnologia da Plataforma que lhe permite conectar-se a outros Utilizadores da Plataforma. Os mesmos poderão ser: Estabelecimentos Comerciais, Utilizadores, outros Estafetas ou outros Utilizadores.

Se estiver no seu país, usa a Gluber como:

Utilizador Estafeta Independente: Pode definir os seus próprios horários para se conectar à Plataforma e manter o seu perfil registado. Atuará em seu próprio nome e interesse, também usando os seus próprios equipamentos para exercer a atividade.
Utilizador Estafeta numa empresa de serviços de logística: Enquanto profissional de uma empresa de serviços de logística que usa os Serviços da Plataforma, estará dependente das instruções da sua empresa.

A GLUBER não dirigirá, controlará ou será considerada dirigir ou controlar as ações ou conduta da empresa no âmbito dos presentes Termos e Condições, nomeadamente no que diz respeito à prestação dos seus serviços a outros Utilizadores da Plataforma.

Reconhece que não existe nenhuma obrigação ou relação de exclusividade entre Si e a GLUBER, de tal modo que pode, a seu exclusivo critério, oferecer serviços ou exercer qualquer outra atividade comercial ou profissional relacionada ou não com o setor de atividades da GLUBER.

4.2 Cessação dos Serviços

Antes da cessão dos Serviços, as Partes aceitam liquidar qualquer dívida, obrigações pendentes ou quaisquer compromissos previamente acordados.

As Partes podem cessar os Serviços pelas seguintes razões:

Por vontade própria, em qualquer altura sem aviso prévio, salvo se acordado de outro modo por escrito.
Por violação de qualquer uma das obrigações previstas nos presentes Termos e Condições.
Em caso de impossibilidade de cumprir qualquer disposição dos presentes Termos e Condições.
O não cumprimento das Normas de Ética e Conduta Empresarial para Terceiros da GLUBER e/ou de qualquer outra Política da GLUBER aplicável a todos os Utilizadores da Plataforma.
Por violação da legislação local por parte do Estafeta que possa constituir uma violação do princípio de boa-fé entre as Partes.
Quaisquer outras circunstâncias resultantes em danos fiscais, de segurança social, financeiros, comerciais, organizacionais ou de reputação para a outra Parte ou um Terceiro, independentemente do montante ou dimensão do dano causado.
A utilização da Plataforma GLUBER para fins abusivos ou fraudulentos suscetíveis de causar danos materiais e/ou imateriais a qualquer um dos Utilizadores da plataforma.
Em situações de força maior, de acordo com a cláusula 8.5 destes Termos e Condições.

5 Obrigações e Restrições

5.1. Utilizador Estafeta:

5.1.1 A sua utilização dos Serviços de Tecnologia da GLUBER:

Para utilizar os Serviços de Tecnologia da GLUBER é necessário registar e criar uma Conta completa, atualizada e ativa. Tal inclui, consoante apropriado, mas sem caráter exaustivo, as seguintes obrigações:

Estar registado corretamente para poder exercer a atividade de entrega para todos os fins legais, de segurança social e fiscais e em conformidade com a regulamentação local em vigor na altura.
Pagar pontualmente os Serviços acordados com a Plataforma.
Tem de enviar à GLUBER certas informações, pessoais ou enquanto empresa prestadora de serviços, tais como o seu nome, endereço, número de telemóvel e idade (aplicar-se-á a idade legal da sua jurisdição), bem como, pelo menos, um métodos de pagamento válido.
Tem de manter informações exatas, completas e atualizadas na sua Conta. Será responsável por quaisquer inexatidões nas informações fornecidas.
Será responsável por todas as atividades realizadas na sua Conta, incluindo as que terceiros realizam em seu nome, bem como por manter sempre a segurança e o sigilo do nome de utilizador e da palavra-passe (Código de Segurança) da sua conta.
Aceita cumprir toda a legislação aplicável, incluindo regulamentação local, nacional e supranacional ao utilizar os Serviços de Tecnologia GLUBER e apenas pode utilizar os Serviços para fins legítimos.
Aceita não utilizar a Plataforma de Tecnologia GLUBER para causar inconvenientes, fraude ou danos materiais a terceiros.
Caso decida subcontratar a sua Conta de Utilizador Estafeta, tem de fazê-lo em conformidade com a regulamentação local, sempre que a mesma o permita, e serão aplicados processos internos para adaptar a operação. A GLUBER não será responsável por quaisquer danos ou infração que você e/ou as suas subcontratações possam cometer. Neste sentido, a GLUBER, a fim de evitar comportamento abusivo e/ou fraudulento, pode pedir documentação relativa à conformidade do Estafeta titular da Conta GLUBER e dos seus subcontratantes.
Declara que dispõe da capacidade jurídica para celebrar contratos e ser de maioridade no país correspondente.
Apenas os produtos e serviços que não sejam tácita ou expressamente proibidos nos Termos e Condições e outras políticas da GLUBER ou pela legislação em vigor podem ser incluídos no âmbito dos presentes Termos e Condições. Para mais informações sobre os produtos ou serviços proibidos, consulte as nossas Políticas de Artigos Proibidos nos presentes Termos e Condições ou nos Termos e Condições Gerais de Utilização aplicáveis aos Utilizadores Cliente.
A GLUBER irá sempre dar prioridade à sua experiência de Utilizador enquanto parte dos seus serviços. A GLUBER pode criar painéis de informação para incluir as suas preferências enquanto Utilizador da Plataforma Digital da GLUBER e melhorar a sua experiência na mesma.
Você, enquanto profissional e Estafeta, é responsável pela prestação dos seus serviços e pelas vicissitudes da sua atividade. Bem como, se for caso disso, pelos estafetas por si subcontratados.
O Estafeta compromete-se a verificar e cumprir os requisitos legais pertinentes, em termos de saúde e segurança apropriados para diferentes tipos de produtos (a título de exemplo, mas sem caráter exaustivo: os relacionados com farmácia, álcool e tabaco) e isenta a GLUBER de qualquer responsabilidade caso a regulamentação supracitada não seja respeitada.
No caso de transporte de alimentos, em conformidade com a regulamentação aplicável a este respeito, o Estafeta compromete-se a transportá-los em meios de transporte e recipientes adequados para os mesmos.
Declara cumprir a legislação aplicável na prestação dos seus serviços de entrega, tais como legislação fiscal, laboral, civil, penal, de transporte de mercadorias, de saúde, segurança e higiene e a legislação inerente à atividade, nomeadamente apólices de seguro aplicáveis à sua região (como o seguro obrigatório de veículos).

5.1.2 Na medida em que a GLUBER é um intermediário que liga diferentes Utilizadores da Plataforma (Utilizadores Estafeta, Utilizadores Cliente, Estabelecimentos Comerciais, etc.) e não participa nas transações realizadas entre si, será responsável por todas as obrigações fiscais e encargos aplicáveis à prestação dos seus serviços, sem que a GLUBER tenha qualquer responsabilidade por infrações a este respeito e tem de informar, se necessário para efeitos dos presentes Termos e Condições, qualquer alteração ou mudança na sua situação jurídica, fiscal, laboral, de segurança social, etc. Declara cumprir sempre a legislação local na sua prestação de serviços.

5.1.3 O Estafeta pelo presente declara cumprir as Normas de Ética e Conduta Empresarial para Terceiros (aplicáveis a todos os Utilizadores da plataforma) da GLUBER e declara que tem conhecimento do respetivo conteúdo e não infringirá as disposições aí contidas.

5.1.4 Ao aceitar um pedido, o Estafeta reconhece que esse pedido pode incluir a devolução/serviço de devolução ou conforme indicado pelo Utilizador Cliente ou o Estabelecimento Comercial com o qual celebrou um contrato.

5.1.5 Por força dos acordos alcançados com os Utilizadores Cliente, e para efeitos de evitar fraude, no momento da entrega, os Estafetas e Utilizadores Clientes aguardarão dez minutos antes de cancelar um pedido.

5.1.6 O Estafeta aceita que os Estabelecimentos Comerciais e o Utilizador Cliente peça um serviço de entrega de acordo com o preço e a qualidade em conformidade com as orientações de mercado.

5.1.7 O Estafeta reconhece que na sua capacidade de prestador de serviços é o único responsável pelo resultado desses serviços, que poderá resultar em custos adicionais associados a: cancelamentos, violações de serviço, impossibilidade de prosseguir ou concluir um pedido, compensação a outros Utilizadores pelo risco decorrente da sua atividade, etc., que serão sempre suportados a suas expensas. De acordo com a legislação local em vigor no país a partir do qual se conecta, esta responsabilidade pode também recair nos serviços de logística relacionados consigo.

5.1.8 O Estafeta aceita que o ponto de recolha e/ou de entrega indicado na Plataforma pode variar em até 300 metros devido a inconvenientes e/ou erros do sistema ou relacionado com as informações prestadas por outros Utilizadores.

5.1.9 O Estafeta reconhece que, ao aceitar um pedido, conforme aplicável com base na regulamentação local do respetivo país, celebrou um contrato comercial com o Estabelecimento Comercial e o Utilizador Cliente. Tal significa que o Estabelecimento Comercial e o Utilizador Cliente podem cancelar e/ou reatribuir o Serviço em qualquer altura por discordância dos compromissos assumidos ou infração dos mesmos.

5.1.10 Caso seja identificado que o preço por serviço tenha sido alterado de maneira fraudulenta ou através do uso de erros e bugs do sistema, a Gluber reserva-se o direito de tomar as medidas necessárias.

5.2. Restrições

Sem prejuízo de quaisquer medidas adicionais que possam ser adotadas, uma Conta Estafeta pode ser temporária ou permanentemente desativada se:

Em conformidade com o Código de Ética que rege todos os Utilizadores da Plataforma, utilizar a Plataforma para insultar, ofender, ameaçar e/ou agredir Terceiros, nomeadamente, Utilizadores Cliente, Estabelecimentos Comerciais, outros Estafetas e pessoal da GLUBER.
Violar a lei ou quaisquer outras disposições dos Termos e Condições Gerais ou outras políticas da GLUBER.
Participar em atos ou conduta violentos.
Violar os seus direitos na aplicação da GLUBER, causando danos materiais e/ou imateriais a outro Utilizador da plataforma (Estafetas, Utilizadores Cliente e/ou Estabelecimentos Comerciais).
Na prevenção de ações fraudulentas, se a identidade do Utilizador da Plataforma e/ou dos seus substitutos ou subcontratantes não puder ser verificada e/ou qualquer informação prestada por si e/ou os seus substitutos ou subcontratantes estiver incorreta.
De acordo com a disponibilidade do país e em conformidade com a legislação aplicável, se solicitado pela empresa de serviços de logísticas associada a si.

Caso não cumpra qualquer um dos presentes Termos e Condições, a GLUBER pode desativar a sua Conta, sem prejuízo de qualquer ação legal/ação que possa resultar de crimes, violações ou danos civis que possam ter sido causados.

5.3 Rendimentos

5.3.1 Faturação e Pagamentos

O processamento dos pagamentos estará sujeito a todas as condições do Processador de Pagamento, às condições e políticas de privacidade e deverá ter sua própria conta individual ou comercial, dependendo do país em questão, junto do Processador de Pagamento.

A GLUBER, através de um processador de pagamento, conectar-se-á e atuará como um intermediário nos pagamentos entre Utilizadores Cliente, Estabelecimentos Comerciais e Estafetas (ou empresa de serviços de logística conexa).

Aceita e concorda que, dependendo da regulamentação local aplicável, bem como da forma na qual se conecta à Plataforma (diretamente ou através de uma empresa de serviços de logística), os serviços que oferece podem e terão de ser faturados ou refaturados ao Cliente Utilizador e/ou ao Estabelecimento Comercial, que em última instância paga o preço dos serviços por si oferecidos.

Aceita que a taxa pelos serviços que pagará à GLUBER inclui, se autorizado por si e conforme apropriado de acordo com a legislação local do seu país, bem como da forma como se conecta à Plataforma (diretamente ou através de uma empresa de serviços de logística), a gestão e intermediação da faturação correspondente aos seus serviços. Neste caso, estas faturas serão consideradas aceites caso a Gluber não receba qualquer comunicação da sua parte no prazo de 5 dias a contar da emissão das faturas.

O Estafeta reconhece e concorda que a GLUBER, em conformidade com o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), pode proceder a uma revisão periódica dos pagamentos que lhe são efetuados. Tal revisão pode resultar na retenção do imposto sobre o rendimento caso o limite, em conformidade com o disposto no Artigo 53 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e no Artigo 101 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), seja ultrapassado.

O Estafeta reconhece e aceita a sua responsabilidade pelo dinheiro que lhe foi entregue pelos Utilizadores Cliente e que é propriedade dos Estabelecimentos Comerciais. Neste sentido, aceita que, consoante apropriado à forma como se conecta à Plataforma, o preço que lhe foi pago pelo serviço pelo Estabelecimento Comercial inclui o serviço de recolha do dinheiro que tem de ser entregue ao referido Estabelecimento Comercial.

5.3.2 Pagamento e Taxas da GLUBER

Aceita que a sua utilização dos Serviços GLUBER tem um custo associado para os serviços ou produtos que recebe («Encargos»). A GLUBER pode cobrar a seu exclusivo critério uma taxa padrão, uma taxa adicional ou um ajustamento aplicável pela utilização da Plataforma e os custos de ativar o Perfil da sua Conta.

A taxa que tem de pagar corresponderá à utilização dos serviços contratados por si através da Plataforma, ou aos eventuais produtos/bens que pode adquirir através da mesma. Para que conste, a utilização dos serviços e os produtos podem ser momentânea ou definitivamente suspensos ou desativados na Plataforma, dependendo do país a partir do qual se conecta.

A GLUBER reserva-se o direito de adotar as medidas judiciais e extrajudiciais que considere apropriadas para obter o pagamento dos montantes em dívida.

A GLUBER reserva-se o direito de modificar, alterar, aumentar ou cancelar as taxas atuais em qualquer altura notificando os Utilizadores da sua Plataforma. Além disso, a GLUBER pode temporariamente modificar a Taxa e a Política e as taxas dos seus Serviços em resultado de promoções ou descontos. Estas modificações produzem efeitos quando a promoção é tornada pública ou o Utilizador beneficiário é notificado.

Todas as Taxas para Produtos e/ou Serviços contratados à GLUBER serão cobradas imediatamente em conformidade com o método de pagamento permitido no seu país e o método preferencial indicado na sua Conta e disponibilizado aos Serviços GLUBER. Quando carregado, a GLUBER enviar-lhe-á um recibo por e-mail. O pagamento também pode ser efetuado mediante a compensação de faturas pendentes entre as partes.

Se o método de pagamento da sua conta principal for considerado expirado, inválido ou indisponível para a cobrança, a GLUBER irá contactá-lo e/ou providenciar outros métodos de pagamento aplicáveis à sua Conta.

A GLUBER envidará esforços razoáveis para o informar sobre quaisquer encargos aplicáveis.

A GLUBER pode ocasionalmente eliminar e/ou rever quaisquer taxas, ofertas e/ou descontos aplicáveis a todos os Utilizadores da Plataforma, você incluído. A GLUBER pode aplicar taxas de Serviço ou outras taxas previamente anunciadas nas redes sociais aplicáveis, salvo se a GLUBER não a aplicar na sua região, caso no qual não lhe serão cobradas.

A forma de cobrança dos Encargos irá sempre depender da forma na qual se conecta à Plataforma, diretamente ou através de uma empresa de serviços de logística.

5.4 Segurança dos Serviços e da Plataforma da GLUBER

5.4.1 Em certos casos, por uma questão de prevenção de fraudes, poderá ter de apresentar prova da sua identidade e/ou, se aplicável nos termos da legislação local, dos seus substitutos ou subcontratantes para aceder ou utilizar os Serviços e aceita que lhe pode ser negado acesso aos Serviços e à utilização dos mesmos se você ou os seus substitutos ou subcontratantes recusarem fornecer essa prova de identidade. A GLUBER pode também recorrer a terceiros fornecedores de serviços para efeitos de verificar a sua identidade ou a dos seus substitutos ou subcontratantes.

5.4.2 A GLUBER pode, mas não é obrigada, monitorizar, rever e/ou editar a sua Conta. A GLUBER reserva-se o direito de, em qualquer caso, eliminar ou desativar o acesso a qualquer Conta por qualquer motivo ou sem motivo, até mesmo se considerar, a seu critério exclusivo, que a sua Conta viola os direitos de terceiros ou direitos protegidos pelos Termos e Condições.

5.4.3 A GLUBER pode adotar essa ação sem aviso prévio feito a si ou a um terceiro. A eliminação ou desativação do acesso à sua Conta de Utilizador será a critério exclusivo da GLUBER e não há qualquer obrigação de eliminar ou desativar o acesso em relação a Estafetas específicos.

5.5 LIMITAÇÕES e Exoneração de responsabilidade da GLUBER

5.5.1 Exoneração de responsabilidade

Aceita como reparação única e exclusiva da sua parte de quaisquer problemas ou insatisfação com o Serviço GLUBER desinstalar qualquer software GLUBER e deixar de usar os Serviços GLUBER.
Aceita que a GLUBER não tem qualquer obrigação ou responsabilidade decorrente ou relacionada com aplicações, colaborações ou respetivos conteúdos de terceiros conforme disponibilizados através do serviço GLUBER ou relacionados com a Plataforma e que a sua relação com essas aplicações de terceiros é regida por termos e condições separados.

5.5.2 Responsabilidade

Em nenhum caso a GLUBER, os seus agentes, parceiros, funcionários, representantes, administradores, filiais e entidades associadas, sucessores, cessionários, fornecedores ou licenciantes serão responsáveis por:

Perdas ou danos (incluindo danos indiretos, especiais, acidentais, punitivos ou exemplares).
Qualquer i) perda de utilização; ii) perda de dados; iii) perda de negócio; iv) perda de lucro; ou v) danos em dispositivos;
Violação ou desempenho inadequado das obrigações contidas nos Termos e Condições ou por qualquer causa que não seja razoavelmente previsível ou esteja fora do controlo razoável da GLUBER.

A limitação da responsabilidade e a exoneração de responsabilidade contidas nesta cláusula não se destinam a limitar a responsabilidade ou alterar os seus direitos enquanto Utilizador Estafeta e Utilizador Cliente dos Serviços da Plataforma GLUBER e não pode excluir qualquer legislação aplicável.

5.5.3 Os presentes Termos e Condições não criam qualquer parceria, franquia ou vínculo laboral entre si e a GLUBER. Reconhece e aceita que a GLUBER não é parte em nenhuma transação e não tem qualquer controlo sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos serviços oferecidos pelo Estafeta e/ou os produtos e serviços publicitados pelos Estabelecimentos Comerciais e/ou pela capacidade de os Utilizadores Cliente celebrarem contratos. A GLUBER não pode garantir que algum dos seus Utilizadores irá realizar uma transação. A GLUBER não garante a veracidade da publicidade de terceiros que aparece no sítio Web e não será responsável por qualquer correspondência ou contrato trocados ou celebrados entre os Utilizadores e esses terceiros e outros Utilizadores.

5.5.4 No âmbito dos Serviços oferecidos pela GLUBER e no âmbito da taxa de serviço que é paga a si ou à sua empresa de serviços de logística, pode voluntariamente subscrever um seguro de acidente e de responsabilidade civil pessoal. Em caso de subcontratação ou substituição de sua conta, essa possibilidade só estará disponível para os subcontratados ou substitutos que foram previamente comunicados à Gluber, de acordo com a cláusula 8.2 destes Termos e Condições. Estes seguros não incluem ou subsituem os seguros obrigatórios para o Estafeta, ou a sua empresa, em conformidade com a legislação aplicável (como o seguro obrigatório de veículos).

5.6 Sistema de Reputação

O Estafeta terá uma Reputação associada ao seu perfil fácil de usar e consultar. Este sistema é automático e é atualizado periodicamente à medida que os diferentes Utilizadores realizam transações na Plataforma GLUBER e está sujeito às regras aí contidas e sobre as quais os Utilizadores são informados no presente documento e/ou na APP e/ou através dos canais de comunicação apropriados, para que o conheçam exaustivamente e o considerem útil.

O sistema baseia-se em dados objetivos, informação numérica e métricas fornecidas pelos Utilizadores da Plataforma e os clientes do Estafeta: Utilizadores Cliente e Estabelecimentos Comerciais.

A GLUBER não manipula ou intervém no processo de formação da Reputação, mas apenas consolida informação objetiva obtida dos Utilizadores Cliente e Estabelecimentos Comerciais, beneficiários dos serviços do Estafeta.

A GLUBER não verifica a veracidade ou precisão dos comentários feitos por outros Utilizadores e não é responsável pelo que é expresso no sítio Web ou por outros meios, nomeadamente e-mail. Todas as informações fornecidas pelos Utilizadores serão incluídas no sítio Web sob a exclusiva responsabilidade do seu autor.

6.ª Licença

6.1 Sob reserva do seu cumprimento dos presentes Termos e Condições, a GLUBER concede-lhe uma licença limitada, não exclusiva, que não pode ser objeto de uma sublicença (com exceção da subcontratação legítima da sua conta, se aplicável, de acordo com a regulamentação e a aplicação dos Termos e Condições da GLUBER),revogável e não transferível para: i) aceder e utilizar as Aplicações no seu dispositivo pessoal apenas relacionado com a sua utilização dos Serviços; e ii) aceder e utilizar quaisquer conteúdos, informações e materiais conexos que possam estar disponíveis nos Serviços, em todos os casos exclusivamente para sua utilização pessoal e não comercial. Os direitos não expressamente concedidos são reservados pelos licenciantes da GLUBER e a GLUBER.

7.ª Propriedade Intelectual

A GLUBER respeita os direitos de propriedade intelectual e espera que faça o mesmo. Estabelecemos algumas regras básicas que deve seguir quando utiliza os Serviços, para assegurar que a GLUBER se mantém aprazível para todos. Tem de seguir essas regras e encorajar outros Utilizadores a fazer o mesmo. O que se segue não é permitido em nenhuma circunstância:

Engenharia inversa, descompilação, desmontagem, modificação ou criação de trabalhos derivados dos Serviços GLUBER.
Copiar, redistribuir, reproduzir, gravar, transferir, executar ou exibir ao público, transmitir ou disponibilizar ao público qualquer parte do software da GLUBER.
Vender, alugar, sublicenciar ou alugar qualquer parte da Plataforma GLUBER ou qualquer outra parte do nosso software.
Fornecer a sua palavra-passe (Código de Segurança) a qualquer outra pessoa ou usar o nome de utilizador e palavra-passe (Código de Segurança) de outra pessoa.

Disposições diversas

8.1 As partes declaram conhecer e comprometerem-se cumprir a legislação de cada país e da legislação europeia, se aplicável, sempre durante a relação.

8.2 Em caso de subcontratação ou substituição de sua conta, na forma da legislação em vigor aplicável, não é permitido atribuir ou transferir estes Termos e Condições a terceiro, no todo ou em parte, sem aviso prévio por escrito à Gluber. Autoriza a GLUBER a ceder ou transferir os presentes Termos e Condições, total ou parcialmente, nomeadamente: i) a uma sucursal ou filial; ou ii) a uma parte que tenha adquirido o capital, a empresa ou os ativos da GLUBER. Não existe qualquer empresa comum, parceria, vínculo laboral ou relacionamento de agência entre si, a GLUBER, ou qualquer prestador terceiro em resultado da relação entre si e a GLUBER ou a utilização dos Serviços da Plataforma.

8.3 Os Termos e Condições, bem como o consentimento dado por si às Políticas de Cookies e de Privacidade, são também aplicáveis se a GLUBER delegar ou atribuir as atividades de tratamento relacionadas com os seus dados pessoais a outra empresa na qual a GLUBER tenha uma participação direta ou indireta (ou seja, uma empresa do Grupo GLUBER e as suas filiais) e a GLUBER ou qualquer uma das empresas do seu Grupo estiveram envolvidas numa fusão ou aquisição, consolidação, mudança de controlo ou de estrutura empresarial, transferência substancial de ativos, reorganização ou liquidação que afete a estrutura do Grupo GLUBER. A GLUBER pode, a seu critério exclusivo, transmitir ou atribuir as atividades de tratamento relacionadas com os seus dados pessoais e/ou o consentimento dado por si a qualquer empresa coligada ou a qualquer uma das suas filiais. A GLUBER também informa que, em caso de fusão e aquisição de outra empresa ou por outra empresa, os seus dados podem ser transferidos para a empresa afetada ou interessada e o seu consentimento pode ser considerado dado à referida empresa, sem prejuízo do seu direito de o retirar, caso no qual a sua relação com a Gluber e a possibilidade de utilizar a Plataforma e os seus Serviços cessarão automaticamente.

8.4 Se alguma disposição dos presentes Termos e Condições for considerada ilegal, inválida ou não aplicável, total ou parcialmente, nos termos da legislação, essa disposição ou parte da mesma é considerada nessa medida não fazer parte dos presentes Termos e Condições, mas a legalidade, validade e executoriedade das demais disposições dos presentes Termos e Condições não são afetadas. Nesse caso, as partes substituem a disposição ou parte da mesma ilegal, inválida ou não executável por uma disposição ou parte da mesma que seja legal, válida e executável e que tenha, tanto quanto possível, um efeito similar à disposição ou parte da mesma ilegal, não válida ou não executável, tendo em conta o conteúdo e a finalidade dos presentes Termos e Condições. Os presentes Termos e Condições constituem a integralidade dos Termos e Condições e o entendimento das partes relativamente ao seu objeto; e substituem todos os Termos e Condições ou compromissos anteriores ou contemporâneos no respeitante ao objeto. Nos presentes Termos e Condições, as palavras «incluir» e «incluindo» significam «incluindo», mas sem caráter exaustivo.

8.5 Nenhuma das Partes é responsável pelo desempenho pontual e/ou não de desempenho, no todo ou em parte, de qualquer uma de suas obrigações, se o incumprimento de tal obrigação tiver sido causado por um evento de força maior, conforme definido por lei. Força Maior significa um evento que foge do controle das partes, ou seja, uma situação imprevisível e inevitável, que não envolve falha ou negligência de nenhuma das Partes, ocorrendo após a aceitação destes Termos e Condições e que impeça as Partes de cumprirem todas ou parte de suas obrigações decorrentes destes Termos e Condições (por exemplo, guerra e/ou desastres naturais). Se, dentro de 30 (trinta) dias a partir da data do evento de força maior, este evento não encerrar-se, sendo incerto o período de duração desta situação de força maior, as Partes terão o direito de rescindir estes Termos e Condições, sem aviso prévio e sem a necessidade de quaisquer formalidades, e sem a possibilidade de pleitear indenização por perdas e danos à outra parte. Caso o evento de força maior, por sua natureza, tenha previsivelmente uma duração prolongada ou seja de extrema gravidade que impeça a execução dos presentes Termos e Condições, as Partes terão o direito de considerar este documento rescindido imediatamente, para todos os efeitos, sem a necessidade de aviso prévio ou outra formalidade, e sem a possibilidade de pleitear indenização por perdas e danos à outra Parte.

9.ª Política de Proteção de Dados

Quando se regista na nossa Plataforma como Estafeta, a GLUBER tratará os seus dados pessoais na qualidade de responsável pelo tratamento, em conformidade com o disposto nesta cláusula.

De igual modo, na sua capacidade de Estafeta, e em conformidade com os presentes Termos e Condições, será Responsável pelo tratamento dos dados dos Utilizadores Cliente e dos funcionários dos Estabelecimentos Comerciais, nas condições expressas no Anexo I dos presentes Termos e Condições, atuando a GLUBER neste caso como a pessoa responsável pelo tratamento.

Ambas as Partes comprometem-se a respeitar sempre as obrigações previstas no Regulamento (UE) 2016/679 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE («Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados», ou «RGPD»), bem como quaisquer outras regulamentações locais que possam ser aplicáveis.

9.1 Identificação do Responsável pelo Tratamento

O titular do tratamento é a Gluberaapp, uma empresa que através do seu sítio Web (www.Gluberapp.com) e/ou da sua aplicação móvel oferece serviços aos Utilizadores da sua Plataforma. A GLUBER tem um Encarregado da Proteção de Dados, que pode ser contactado por e-mail através do seguinte endereço: [email protected].

9.2 Dados tratados

Os dados do Estafeta recolhidos através da Plataforma e das ferramentas tecnológicas que a GLUBER fornece ao Estafeta estarão, regra geral, limitados aos dados necessários para executar a relação entre as Partes e são necessários para a poder desenvolver corretamente (adiante designados por os «Dados»).

Não obstante o que precede, é possível que no momento do registo ou da criação da Conta pelo Estafeta ou durante a relação, sejam pedidos dados adicionais, através de campos opcionais na Conta do Estafeta, ou através de campanhas promocionais ou outras ações que a GLUBER possa realizar.

Em qualquer caso, a GLUBER irá sempre identificar com um asterisco ou sinais equivalentes a obrigatoriedade ou não dos dados pedidos.

No tratamento dos dados do Estafeta podem ser encontrados dados considerados sensíveis, tais como os relacionados com acidentes sofridos no exercício da atividade, para que possam ser comunicados às companhias de seguro e/ou autoridades correspondentes. A GLUBER compromete-se a pedir estas informações apenas quando seja essencial para a execução dos presentes Termos e Condições ou para o cumprimento de um requisito legal ou administrativo e, se necessário, pede o seu consentimento ou trata-as com base em qualquer legitimidade prevista no RGPD.

Em consonância com o que precede, a GLUBER pode tratar as seguintes categorias de dados, sem prejuízo de outras que possam ser pedidas durante a relação:

Dados identificadores	Nome próprio e apelido, imagem, voz, documento de identidade ou passaporte, cartão e dados de residência, número de Segurança Social, assinatura, data de nascimento, fotografia se incluída no documento de identidade, ou outros dados de identificação, etc.
Documentos necessários	Documento de identidade ou passaporte, autorização de trabalho ou documentos similares se necessário, carta de condução, documentos que comprovem o seu estatuto de trabalhador por conta própria (quando aplicável), etc.
Dados de contacto	Número de telefone, WhatsApp, endereço eletrónico ou postal e qualquer outra informação que permita comunicar com o Estafeta (tal como dados de aplicações de mensagens instantâneas), etc.
Dados bancários e de faturação	Informações para efeitos de faturação, verificação de contas ou números de cartão de crédito, se necessário para cumprir obrigações contratuais ou a gestão das compras ou serviços.
Informações relativas à execução dos Termos e Condições.	Todas as informações relacionadas com os pedidos executados pelo Estafeta, incluindo, sem caráter exaustivo, o número do pedido, identificação do Estabelecimento Comercial e Cliente, informações sobre o pedido, informações sobre o tempo de prestação do serviço e o percurso seguido, pedidos feitos, em curso, entregues ou cancelados, etc.
Informações relacionadas com o equipamento usado	Podemos tratar informações sobre equipamento eletrónico para a prestação do serviço, incluindo marca e modelo do dispositivo e sistema operativo e versão usada, endereço de IP, níveis de bateria e ligação à Internet do dispositivo.
Informações relacionadas com incidentes ou acidentes	Informações relativas a qualquer incidente ou acidente sofrido pelo Estafeta na execução dos Termos e Condições e durante a recolha ou entrega de um pedido. As informações específicas vão depender de cada incidente ou acidente, mas, regra geral, incluirão dados de identificação ou de contacto e, eventualmente, dados sensíveis (por exemplo, dados de saúde).
Geolocalização	Os dados relacionados com a geolocalização do Estafeta são necessários para a execução dos Termos e Condições, bem como para utilizar a Plataforma, a fim de permitir aos Consumidores e Estabelecimentos Comerciais saber o estado e localização do Estafeta durante a recolha ou entrega.

9.3 Geolocalização

Ao utilizar a aplicação fornecida pela GLUBER para a execução da relação e, portanto, para exercer a atividade, a GLUBER pode receber os dados de geolocalização do Estafeta caso o mesmo tenha ativado esta função diretamente no seu telemóvel.

A GLUBER usará os Dados obtidos para prestar os Serviços ao Estafeta e partilhá-los com o Utilizador Cliente e o Estabelecimento Comercial cujo pedido o Estafeta aceitou executar, para que o Utilizador Cliente e o Estabelecimento Comercial possam contactar o Estafeta no caso de algum incidente.

É expressamente indicado que o Estafeta tem total liberdade de decisão em relação ao itinerário e/ou percursos escolhidos para a oferta e especificação dos seus serviços e em nenhum caso a Gluber utilizará esses dados para fins de controlo.

9.4 Finalidade e base jurídica do tratamento

Os Dados serão tratados exclusivamente para cumprir a relação estabelecida e, nomeadamente:

Gravações de voz	No âmbito da execução dos Termos e Condições entre as partes, a GLUBER pode gravar as chamadas efetuadas pelos Estafetas, a fim de melhorar o serviço de apoio ao Estafeta, a qualidade, a formação interna de consultores, agentes e para assegurar que este serviço é corretamente prestado. Este tratamento é realizado com base no consentimento obtido da gravação por parte do Estafeta, com base no interesse legítimo da GLUBER de melhorar os seus serviços, ou para assegurar a correta prestação do serviço com base nas obrigações contratuais existentes, conforme o caso explicado pelo Estafeta durante a chamada.
Criação de conta e gestão da relação	Os dados dos Estafetas necessários para a criação de uma Conta de Estafeta na GLUBER, bem como para prestar sessões de informação aos Estafetas antes do início da utilização da Plataforma. De igual modo, podem ser tratados para cumprir os serviços prestados através da Plataforma Tecnológica da GLUBER e manter as obrigações entre as Partes. Este tratamento pode incluir sistemas de reputação dos Estafetas com base no feedback dos Utilizadores Cliente e Estabelecimentos Comerciais, o estabelecimento de faixas de serviços escolhidas pelo Estafeta, a oferta de pedidos com base em critérios e capacidades objetivos ou equipamento do Estafeta (por exemplo, proximidade do ponto de recolha e entrega, veículo utilizado, capacidade de carga, etc.). Estes tratamentos são realizados com base nas obrigações das partes, bem como para assegurar a conformidade com as obrigações legais aplicáveis à GLUBER.
Utilização da Plataforma	A utilização da Plataforma pelo Estafeta é analisada para realizar estudos estatísticos sobre a sua utilização e para planear sessões de informação ou grupos de reflexão para obter opiniões ou informações prestadas pelos Estafetas sobre a Plataforma e para complementar ações de melhoria da mesma. Estes tratamentos são realizados sobretudo nos termos dos interesses legítimos da GLUBER para assegurar o correto funcionamento e desenvolvimento da Plataforma, solicitando o consentimento sempre que for considerado necessário.
Entrega ou transmissão de material e equipamento	Sempre que exigido por si, os seus dados serão usados para gerir a entrega de qualquer material ou equipamento que possa ter voluntariamente comprado através dos nossos canais de venda.
Faturação e outras obrigações fiscais	As informações dos Estafetas serão tratadas para efeitos de faturação dos serviços contratados ou prestados pelas Partes, bem como para o cumprimento de qualquer obrigação fiscal que seja aplicável à GLUBER. Esse tratamento será baseado em qualquer caso no cumprimento das obrigações legais aplicáveis em permanência.
Geolocalização	A geolocalização é uma informação importante e básica para a prestação do Serviço, porquanto serve apenas para informar o Estabelecimento Comercial ou o Utilizador Cliente da localização do Estafeta e, portanto, calcular o tempo de recolha ou entrega, mas que é também usada pela GLUBER para a oferta de pedidos. A proximidade do ponto de recolha é um dos critérios utilizados no momento da oferta do pedido, pelo que, se não estiver ativada, a GLUBER não poderá garantir que são oferecidos pedidos, ou que são razoáveis em termos do tempo previsto de recolha ou entrega. Neste sentido, e sem prejuízo do sistema operativo do dispositivo do Estafeta que pede consentimento para o uso da geolocalização, a utilização desta informação é necessária para correta execução dos Termos e Condições. Em todo o caso, o Estafeta pode desativar a geolocalização quando não está a usar a Plataforma, embora a GLUBER não use esta informação fora do âmbito da oferta de pedidos ou fora das horas em que o Estafeta está a usar a Plataforma. De igual modo, é expressamente indicado que o Estafeta tem total liberdade de decisão em relação ao itinerário e/ou percursos escolhidos para a oferta e concretização dos seus serviços e em nenhum caso a Gluber utilizará esses dados para fins de controlo do Estafeta. Neste sentido, a geolocalização é meramente temporária e não de modo algum exaustiva. A informação de geolocalização pode também ser usado para efeitos de faturação (a fim de obter informações relativas à quilometragem e despesas atribuíveis), bem como em relação à segurança rodoviária, antiterrorismo, branqueamento de capitais ou prevenção de crimes contra a segurança pública, caso no qual pode ser partilhada com as autoridades competentes que a solicitem (por exemplo, Forças do Estado, órgãos do poder executivo ou da polícia). Em qualquer caso, uma vez que a GLUBER apenas trata esta informação durante o tempo em que o Estafeta está a prestar serviços aos Utilizadores da Plataforma e em conformidade com as faixas horárias que escolheu, a informação comunicada a essas autoridades não terá impacto na esfera privada do Estafeta.
Prevenção de fraude	A GLUBER usa sistemas de prevenção de fraude para detetar pagamentos ou transações indevidos associados ao branqueamento de capitais, sobretudo pagamentos em numerário. Para tal, os dados básicos de identificação e contacto do Estafeta são usados, as informações técnicas do dispositivo, o percurso seguido e a informação sobre os pedidos entregues. Este tratamento é realizado para o cumprimento das obrigações legais que possam ser aplicáveis em permanência e/ou pedidos, bem como para os interesses legítimos da GLUBER em assegurar que não há fraude na sua Plataforma.
	Este tratamento é sempre realizado com base na execução dos presentes Termos e Condições.
Gestão de reclamações e reivindicações	Esse tratamento deve ser realizado com base nas ligações existentes entre as Partes ou, se for caso disso, com base nos interesses legítimos da GLUBER em relação ao correto funcionamento da Plataforma ou da prestação de Serviços.
Exercício dos direitos de proteção de dados	. Este tratamento é realizado para cumprir as obrigações legais da GLUBER.
Defesa de ações judiciais	Caso haja um conflito entre um Estafeta e a GLUBER que requeira a intervenção de juízes, tribunais ou outras autoridades competentes, serão tratadas todas as informações do Estafeta necessárias para gerir o referido conflito. Este tratamento será realizado com base nos interesses legítimos da GLUBER na execução dos Termos e Condições e/ou na gestão do conflito correspondente.
Assistência a pedidos das autoridades	É possível que diferentes autoridades peçam a colaboração da GLUBER em projetos relacionados, por exemplo, com programas de luta contra estupefacientes, a fraude ou até mesmo o terrorismo. Nesses casos, a GLUBER colaborará com essas autoridades e prestará as informações pedidas, que podem incluir informações pessoais dos Estafetas. Este tratamento será realizado em qualquer caso com base nas obrigações legais aplicáveis à GLUBER e, se for caso disso, para efeitos de interesse público.

9.5 Métricas e outras informações relacionadas com a execução do serviço

Em relação ao sistema de Reputação e às avaliações dos Utilizadores Cliente e Estabelecimentos Comerciais sobre o serviço oferecido pelo Estafeta, o mesmo deverá ter em conta que:

Não são estabelecidos perfis ou realizadas avaliações de pessoas, mas sim sobre a execução do serviço.
O Consumidor e o Estabelecimento Comercial podem avaliar a qualidade do serviço prestado.
Todas as métricas obtidas pela GLUBER referem-se sempre, em qualquer caso e exclusivamente, ao serviço prestado.
Não são recolhidos dados relacionados com a vida privada, a personalidade ou os hábitos do Estafeta.

De igual modo, no tocante à existência de decisões automatizadas com efeitos legais para o Estafeta, deve ter-se em conta que:

As decisões não são tomadas baseadas exclusivamente no tratamento automatizado dos dados pessoais do Estafeta, mas quando apropriado baseadas numa avaliação da execução do serviço.
Todos os parâmeros a ter em conta foram gerados manualmente pelos Clientes e Estabelecimentos Comerciais.
Todos os parâmetros e métricas usadas para tomar essas decisões referem-se sempre e exclusivamente ao serviço e à execução dos Termos e Condições, independentemente do Estafeta que os executa.
Não são estabelecidos perfis, conforme indicado no ponto anterior.
Em caso algum são tidos em conta características da personalidade ou a esfera não profissional da Parte.
Os resultados dependem de ações anteriores e voluntárias do Estafeta.
Os resultados podem ser corrigidos caso tenha havido um erro e/ou discrepância entre o Estafeta e a GLUBER.
O Estafeta não é impedido de exercer um direito.
O Estafeta não é impedido de aceder a um bem ou serviço.
O Estafeta não é impedido de ser parte num contrato.

Com base no que precede, e em conformidade com as disposições do RGPD, não são estabelecidos perfis sobre os Estafetas ou tomadas decisões automatizadas com efeitos legais para o Estafeta com base nos seus dados ou características pessoais, mas apenas são tidas em conta uma avaliação do serviço e características objetivas sobre a capacidade de prestar o serviço pelo Estafeta.

9.6 Natureza da prestação de dados

Regra geral, os dados pessoais pedidos pela GLUBER são obrigatórios e necessários para poder exercer a atividade. A recusa do Estafeta, total ou parcial, de facultar os dados obrigatórios pedidos implica a impossibilidade, para a GLUBER, de estabelecer o vínculo para o qual os Dados são recolhidos.

Contudo, conforme indicado acima, podem ser pedidos dados adicionais no momento do registo ou durante o registo, através e campos adicionais no registo ou no seu perfil de Utilizador ou Estafeta, ou através de campanhas promocionais ou outras ações que a GLUBER possa realizar.

Em qualquer caso, a GLUBER irá sempre identificar com um asterisco ou sinais equivalentes a obrigatoriedade ou não dos dados pedidos.

9.7 Comunicações e destinatários de dados

Para a prestação dos serviços sujeitos aos presentes Termos e Condições, a GLUBER pode comunicar dados pessoais dos Estafetas a outras empresas para procederem ao seu tratamento em seu nome (subcontratantes de dados), ou para os tratarem sem seu próprio nome (outros responsáveis pelo tratamento de dados).

Sempre que a GLUBER tiver de comunicar dados a terceiros, garantirá que dispõe dos contratos e bases de legitimidade apropriados para o fazer com todas as garantias exigidas pela regulamentação aplicável.

De igual modo, durante a execução da relação, e a fim de poder cumprir a atividade de Estafeta e realizar o processo de faturação, os dados de identificação pessoal, contacto e geolocalização podem ser comunicados aos estabelecimentos com os quais a GLUBER tem em vigor um acordo comercial, bem como aos Utilizadores Cliente que fizeram um pedido e que o Estafeta aceitou realizar.

Ademais, a GLUBER pode comunicar dados pessoais dos Estafetas a outras empresas do Grupo GLUBER, que os podem tratar indistintamente para prestar serviços entre si, ou como responsáveis pelo tratamento independentes sempre que for considerado necessário, por exemplo, para fins administrativos do próprio Grupo GLUBER e para assegurar a correta prestação de Serviços em todos os países nos quais a GLUBER presta Serviços, ou permitir a mudança de país de um Estafeta, entre outros motivos. Para mais informações sobre a empresa GLUBER, pode consultar a política de Privacidade e de Proteção de Dados aplicável a todos os utilizadores da aplicação e que está disponível na página https://gluberapp.com/about/privacy.

A GLUBER informa que adotou as medidas necessárias para garantir que a comunicação dos dados do Estafeta é realizada em conformidade com a regulamentação supracitada.

9.8 Transferências

A GLUBER pode ter uma relação contratual com eles em que os prestadores de serviços comprometem-se cumprir as instruções da GLUBER e incorporar as medidas de segurança necessárias para proteger os dados dos Estafetas.

Em todo o caso, sempre que GLUBER tiver de tratar dados pessoais dos Estafetas fora do Espaço Económico Europeu, será garantido que o mesmo é realizado com as garantias apropriadas em conformidade com as disposições do RGPD, ou qualquer legislação local aplicável a países terceiros, que pode incluir o recurso a cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia, certificações dos terceiros que tratam os dados, ou qualquer outro mecanismo aplicável sempre.

O Estafeta pode pedir mais informações sobre as garantias adotadas, contactando a GLUBER através do endereço [email protected].

9.9 Período de conservação dos dados

A GLUBER conservará os dados durante a vigência da relação entre as Partes e, assim que terminar, pelo período que for necessário para cumprir obrigações legais aplicáveis à GLUBER (por exemplo, em termos de faturação, os dados de identificadores existentes nas faturas podem ser conservados durante o período específico de cada regulamentação aplicável de acordo com o país em causa). Assim que as obrigações legais aplicáveis tiverem expirado, a GLUBER pode conservar os dados pessoais necessários, devidamente bloqueados ou isolados dos sistemas de tratamento, pelo período estipulado legalmente para a interposição ou defesa das ações legais específicas de cada legislação local, que se encontram especificadas na nossa Política de Privacidade na página https://gluberapp.com/about/privacy

Em relação aos dados de geolocalização referidos na secção 3 acima, o Estafeta é informado de que os mesmos serão automaticamente anonimizados decorridos trinta (30) dias a contar do dia em que foram recolhidos, excetuando os dados relacionados com o ponto de recolha e entrega de cada pedido, que serão anonimizados decorridos doze (12) dias a contar da recolha pela GLUBER. Não obstante o que precede, todas as informações de localização ou geolocalização contidas nos documentos necessários para cumprir as obrigações legais (por exemplo, nas faturas), serão conservadas nesses documentos durante o período de conservação dos mesmos.

9.10 Direitos dos titulares dos dados

O Estafeta pode:

Obter confirmação sobre a existência ou não dos seus Dados nos sistemas da GLUBER.
Conhecer as finalidades do tratamento e respetivas modalidades, os destinatários e o período de conservação.
Obter retificação ou cancelamento dos Dados e, quando aplicável, a limitação do tratamento.
Opor-se ao tratamento.
Quando aplicável, receber os Dados num formato estruturado e legível num dispositivo automático e transmiti-lo a outro responsável pelo tratamento.
Apresentar uma reclamação diretamente à autoridade de supervisão pertinente.

Os direitos supracitados podem ser exercidos enviando um e-mail para o endereço [email protected].

De igual modo, através do mesmo endereço de e-mail [email protected], o Estafeta pode contactar o nosso Encarregado da Proteção de Dados relativamente a qualquer dúvida que possa ter sobre o tratamento dos dados pessoais, bem como reportar se considerar que a GLUBER tratou os dados para finalidades incompatíveis com o que está indicado nos presentes Termos e Condições ou em violação da regulamentação aplicável em matéria de proteção de dados. O Encarregado da Proteção de Dados tentará prestar todas as informações necessárias, bem como solucionar qualquer problema o mais rapidamente possível. Em qualquer caso, se o Estafeta não obtiver a atenção apropriada do Encarregado da Proteção de Dados ou não estiver satisfeito com o mesmo, pode informar a autoridade competente.

ANEXO I

CONTRATO DE PROTEÇÃO DE DADOS

Conforme estipulado na cláusula 9 dos Termos e Condições, o Estafeta é o Responsável pelo Tratamento de Clientes e Estabelecimentos Comerciais com quem gere um pedido, atuando neste caso a GLUBER como Gestor de Tratamento em nome do Estafeta.

A fim de cumprir cabalmente o disposto no artigo 28.º do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)m, o Estafeta (adiante designado por «RESPONSÁVEL» OU «ESTAFETA») e a Estimativa Robusta Unipessoal LDA (adiante designada por «SUBCONTRATANTE» ou «GLUBER») formaliza este Contrato de Proteção de Dados (adiante designado por «CPD») sujeito ao seguinte:

CLÁUSULAS

1.- Objeto e finalidade do pedido

a) O objeto, natureza, âmbito e finalidade do Tratamento de Dados pelo SUBCONTRATANTE derivam dos Termos e Condições aceites para cobrir e estabelecer relações comerciais de ambas as partes («Contrato Principal»). A finalidade deste Contrato é confiar ao SUBCONTRATANTE a utilização dos dados pessoais dos Clientes e Estabelecimentos Comerciais (adiante designados por «utilizadores») que fizeram um pedido através da APP GLUBER apenas e exclusivamente para a correta execução desse pedido («Tratamento», a fim de permitir ao RESPONSÁVEL executar as suas obrigações de faturação aos utilizadores, consoante apropriado.

b) O SUBCONTRATANTE apenas pode recolher, tratar ou usar os dados necessários contemplados no âmbito do Contrato Principal e em conformidade com as instruções do RESPONSÁVEL, descritas no presente Contrato. Em nenhum caso o SUBCONTRATANTE pode tratar informações pessoais de utilizadores para outra finalidade que não as mencionadas na alínea anterior, sem prejuízo dos dados que, por coincidência, a GLUBER possa tratar em seu próprio nome como RESPONSÁVEL pelo Tratamento em conformidade com as suas próprias políticas de privacidade.

2.- Vigência

a) O presente Contrato estará em vigor enquanto o Contrato Principal entre as duas Partes se mantiver em vigor. Como consequência do que precede, a cessação do Contrato Principal implicará a cessação automática do presente Contrato, sem prejuízo dos direitos e obrigações que, tendo em conta a sua natureza e em conformidade com a legislação aplicável sempre, têm de continuar a produzir efeitos após a cessão do presente Contrato.

b) Para efeitos do que precede, tendo em conta as obrigações de faturação do RESPONSÁVEL e, nomeadamente, a conservação de informações de faturação durante o período de tempo estipulado a qualquer momento na regulamentação aplicável, a GLUBER pode conservar estas informações por um período máximo de três (3) meses, durante o qual o RESPONSÁVEL pode descarregar ou pedir à GLUBER que devolva todas as informações tratadas em seu nome. Após três (3) meses, a GLUBER eliminará as informações do RESPONSÁVEL, isentando-o de qualquer responsabilidade a este respeito. Em todo o caso, se o RESPONSÁVEL necessitar de mais tempo, pode solicitá-lo ao SUBCONTRATANTE, que as conservará durante o período acordado entre ambas as Partes.

3.- Categoria de dados pessoais e partes interessadas

a) Para realizar o Tratamento (gestão dos dados dos pedidos geridos pelo RESPONSÁVEL para efeitos de emitir as faturas correspondentes), o RESPONSÁVEL encarrega o SUBCONTRATANTE da recolha e tratamento das informações especificadas a seguir (incluindo a categoria de partes interessadas e a tipologia dos dados):

☒ Identificação e dados de contacto dos utilizadores (que podem incluir, nomeadamente, o nome próprio, apelido, e-mail, endereço, número de telefone).

☒ Dados relacionados com o pedido (ponto de recolha ou comércio, dados de identificação e contacto do Consumidor, endereço de entrega, dados de geolocalização necessários para calcular a quilometragem, percurso seguido, preços e condições de execução do serviço indicadas pelos utilizadores).

4.- Obrigações do Subcontratante

O SUBCONTRATANTE e o seu pessoal que tem acesso a dados pessoais pelos quais o Estafeta é RESPONSÁVEL, compromete-se a:

Usar dados pessoais apenas para efeitos deste pedido.
Tratar os dados pessoais de acordo com as instruções que, em todos os momentos, o RESPONSÁVEL indicar.
Se o SUBCONTRATANTE considerar que alguma das instruções recebidas pelo RESPONSÁVEL infringe o RGPD ou qualquer outra disposição em matéria de proteção de dados aplicável, o SUBCONTRATANTE informará imediatamente o RESPONSÁVEL.
Ter, por escrito, um registo das atividades de tratamento realizadas em nome do RESPONSÁVEL, contendo o nome e dados de contacto do SUBCONTRATANTE e dos responsáveis pelo tratamento em nome dos quais atua, e, se for caso disso, os dados de contacto do Encarregado da Proteção de Dados, as categorias de tratamento realizado em nome de cada responsável pelo tratamento, transferências de dados pessoais para um terceiro ou organização internacional, incluindo a identificação desse terceiro ou organização internacional, e a documentação das salvaguardas apropriadas.
Manter sob o seu controlo e custódia os dados pessoais fornecidos pelo RESPONSÁVEL e não divulgar, transferir, ou de outro modo comunicar esses dados a um terceiro (a título de exemplo e sem caráter exaustivo: subcontratante, fornecedor externo, outra empresa do mesmo grupo, colaborador, etc.), salvo autorização expressa e prévia do RESPONSÁVEL e sem prejuízo do disposto na cláusula 6 abaixo.
Apoiar o RESPONSÁVEL na realização de avaliações de impacto da proteção de dados, se for caso disso, bem como prestar assistência na realização de consultas prévias com a autoridade de supervisão, quando apropriado.
Disponibilizar ao RESPONSÁVEL todas as informações necessárias para demonstrar a conformidade com as suas obrigações, bem como para a realização de auditorias ou inspeções realizadas pelo RESPONSÁVEL ou outro auditor por si autorizado.
Assegurar que os funcionários da sua organização que procedem ao tratamento de dados pessoais comprometem-se respeitar a confidencialidade das informações pessoais tratadas em nome do RESPONSÁVEL.
Assegurar que as pessoas que tenham tido acesso a dados pessoais ao abrigo do presente Contrato mantêm o dever de sigilo relativamente aos mesmos, mesmo após a cessação.
Prestar às partes interessadas informações relativas ao tratamento dos seus dados realizado no âmbito do Tratamento, no momento da recolha dos respetivos dados.
Assim que o Contrato Principal terminar, o SUBCONTRATANTE tem de devolver ao RESPONSÁVEL, em qualquer caso, todos os documentos, dados e informações pessoais tratados em nome do RESPONSÁVEL, em conformidade com o disposto na cláusula 2, alínea b), do presente Contrato. Assim que forem devolvidos, o SUBCONTRATANTE tem de eliminar os que aparecem nos seus sistemas virtuais, salvo se houver uma obrigação de conservá-los nos termos da legislação da União Europeia ou da legislação do respetivo Estado-Membro da UE onde o SUBCONTRATANTE está localizado. A conservação dos dados tem de estar sujeita ao bloqueio dos mesmos, desde que possam ser deduzidas responsabilidades da sua relação com o RESPONSÁVEL.

5.- Externalização ou transferência de dados pessoais pelo Subcontratante

a) O RESPONSÁVEL autoriza o SUBCONTRATANTE a subcontratar todos os serviços tecnológicos necessários para a manutenção e desenvolvimento da aplicação do SUBCONTRATANTE através da qual os dados objetos da ordem serão tratados, nomeadamente serviços de armazenamento externalizados.

b) Se o SUBCONTRATANTE pretender contratar outras empresas para realizar certos serviços que não os indicados acima, o SUBCONTRATANTE tem de previamente comunicar a sua intenção por escrito ao RESPONSÁVEL, identificando o tipo de serviço a ser externalizado, garantindo ao RESPONSÁVEL o direito de opor-se a essa externalização.

c) O RESPONSÁVEL pode, em qualquer altura, pedir informações sobre os subcontratantes utilizados.

d) Em qualquer caso, todos os subcontratantes têm de fornecer garantias suficientes para aplicar as medidas técnicas e organizacionais apropriadas para que o tratamento de dados confiado esteja em conformidade com as disposições da regulamentação aplicável em matéria de proteção de dados.

e) Caso o RESPONSÁVEL não se oponha expressamente à externalização do tratamento de dados, o subcontratante será obrigado a cumprir as obrigações em matéria de proteção de dados estipuladas no presente Contrato. Caberá ao SUBCONTRATANTE formalizar o vínculo com o outro subcontratante em conformidade com o disposto no artigo 28.º do RGPD.

f) Se o subcontratante não cumprir as obrigações em matéria de proteção de dados previstas no Contrato destinado ao SUBCONTRATANTE, este último continuará a ser plenamente responsável perante o RESPONSÁVEL pelo cumprimento das referidas obrigações.

g) Caso o SUBCONTRATANTE transfira dados pessoais que são responsabilidade do ESTAFETA sem a autorização expressa do RESPONSÁVEL, este pode imediata e automaticamente:

Rescindir o Contrato Principal e as suas alterações correspondentes, se existirem, com o SUBCONTRATANTE,
Intentar as ações legais que considera apropriadas para fazer valer os seus direitos.

6.- Transferências internacionais

a) O RESPONSÁVEL autoriza o SUBCONTRATANTE a fazer transferências internacionais de dados para um país terceiro para a realização do Tratamento previsto no presente Contrato que sejam estritamente necessárias para a sua execução, salvo se previamente acordado em contrário por escrito pelo RESPONSÁVEL.

b) O SUBCONTRATANTE manterá à disposição do RESPONSÁVEL toda a documentação de apoio necessária que demonstre o fornecimento de garantias suficientes para garantir um nível adequado de proteção dos dados pessoais dos utilizadores, em conformidade com o disposto no artigo 44.º e seguintes do RGPD.

7.- Segurança dos dados pessoais e notificações de infrações

a) O SUBCONTRATANTE adotará as medidas técnicas e organizacionais apropriadas para garantir um nível apropriado aos riscos que o tratamento de dados confiado pelo RESPONSÁVEL representa.

b) Entre outras medidas, o SUBCONTRATANTE compromete-se a:

Pseudonimizar e encriptar dados pessoais, quando necessário.
Garantir a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas e serviços de tratamento.
Repor a disponibilidade e o acesso a dados pessoais rapidamente, em caso de incidente físico ou técnico.
Verificar, avaliar e analisar, regularmente, a eficácia das medidas técnicas e organizacionais implementadas para garantir a segurança dos dados pessoais objeto de tratamento.
Implementar as medidas de segurança (técnicas e organizacionais) aplicáveis, tendo em conta os meios usados, para garantir a segurança das informações pessoais tratadas e os direitos das partes interessadas.
Notificar o RESPONSÁVEL, sem atrasos injustificados, de violações da segurança dos dados pessoais tratados a seu cargo e em nome dele que ocorram devido ao Tratamento. A notificação conterá as informações necessárias para a documentação e comunicação do incidente pelo RESPONSÁVEL. O SUBCONTRATANTE deve fornecer ao RESPONSÁVEL, pelo menos, as seguintes informações relacionadas com a violação da segurança: descrição da natureza da violação, as categorias e o número aproximado de titulares dos dados afetados, as categorias e o número aproximado de registos de dados pessoais afetados, o nome e os dados de contacto do Encarregado da Proteção de Dados (se nomeado) ou de outro ponto de contacto onde é possível obter mais informações, as eventuais consequências da violação de segurança dos dados pessoais, as medidas adotadas ou propostas para corrigir a violação. Se não for possível prestar as informações simultaneamente, as informações supracitadas devem ser prestadas gradualmente sem atrasos injustificados. A notificação do SUBCONTRATANTE ao RESPONSÁVEL não será necessária quando seja pouco provável que a violação da segurança constitua um risco para os direitos e liberdades de pessoas singulares.

8.- Direitos das partes interessadas

a) O SUBCONTRATANTE prestará assistência ao RESPONSÁVEL para que o mesmo possa cumprir a sua obrigação de responder a pedidos de exercício dos direitos das partes interessadas (acesso, retificação, oposição, limitação do tratamento, portabilidade dos dados e, se for caso disso, o direito de não ser sujeito a decisões individuais automatizadas, incluindo a definição de perfis).

b) Caso as partes interessadas exerçam algum dos direitos perante o SUBCONTRATANTE, o RESPONSÁVEL autoriza a GLUBER a gerir a resposta diretamente com a parte interessada, em conformidade com as obrigações impostas pelo RGPD ou qualquer regulamentação aplicável relativa à forma e período de resposta. De igual modo, o SUBCONTRATANTE conservará um registo de pedidos para exercer direitos feitos ao SUBCONTRATANTE, bem como comprovativos da resposta enviada pelo SUBCONTRATANTE, ao dispor do RESPONSÁVEL.

9.- Responsabilidade

a) O SUBCONTRATANTE defenderá, indemnizará e isentará o RESPONSÁVEL de responsabilidade e irá eximi-lo de quaisquer reivindicações e danos efetivos incorridos pelo RESPONSÁVEL em resultado do tratamento ilegítimo ou não autorizado, perda acidental, divulgação, destruição ou danos de quaisquer dados pessoais tratados pelo SUBCONTRATANTE, contanto que seja provado de forma fiável que esses danos são da exclusiva responsabilidade do SUBCONTRATANTE.

10.- Jurisdição e legislação aplicável

a) As Partes, renunciando expressamente à jurisdição que lhes corresponde, comprometem-se expressamente apresentar qualquer divergência, controvérsia, ou conflito que surja entre si em resultado da validade, interpretação e/ou aplicação do presente Contrato, aos órgãos jurisdicionais e tribunais da cidade do Porto.

b) O presente Contrato é regido e interpretado em conformidade com o RGPD e qualquer outra disposição ou regulamentação aplicável, relativa à proteção de dados, aplicável ao RESPONSÁVEL e ao SUBCONTRATANTE.

As Partes manifestam a sua concordância com o presente Contrato de Ordem de Tratamento, que concedem e assinam virtualmente, com assinatura digital/eletrónica ou através da aceitação dos presentes Termos e Condições.