POLÍTICA DE PRIVACIDADE ESTAFETAS
1. Responsável pelo tratamento
O responsável pelo tratamento é a GLUBER, de modo assegurar
que as comunicações com os estafetas, que são os titulares dos dados e com os utilizadores, sejam fluidas, diretas
e céleres.
2. Tratamento de Dados
Os dados do ESTAFETAS recolhidos através do presente
contrato e das ferramentas informáticas prestadas pela GLUBER ao ESTAFETAS
antes de o assinar, encontram-se limitados aos dados necessários para celebrar
e executar adequadamente a relação contratual entre as Partes .
Segue-se um exemplo das informações que nos faculta quando
presta os seus serviços através da GLUBER:
Dados Finalidade do
tratamento
Nome e apelidos
Prossecução da relação contratual, para prevenção de fraude
relativo ao processo de acesso e autenticação da conta do ESTAFETAS,
N.º do Bilhete de Identidade (verso direto) /Passaporte
Cartão de residente estrangeiro
Prossecução da relação contratual – faturação e conformidade
jurídica, para prevenção de fraude relativo ao processo de acesso e
autenticação da conta do ESTAFETAS
Número de Segurança Social
Fotografia
Segurança rodoviária, prevenção de fraude da conta e
segurança pública
Imagem
Para prevenção de fraude relativo ao processo de acesso e
autenticação da conta do ESTAFETAS
Prossecução da relação contratual, para prevenção de fraude
relativo ao processo de acesso e autenticação da conta do ESTAFETAS
Data de nascimento
Conformidade jurídica e para prevenção de fraude relativo ao
processo de acesso e autenticação da conta do ESTAFETAS
Dados de residência
(residente/não residente)
Conformidade jurídica e para prevenção de fraude relativo ao
processo de acesso e autenticação da conta do ESTAFETAS
Carta de condução
Segurança rodoviária e para prevenção de fraude relativo ao
processo de acesso e autenticação da conta do ESTAFETAS
Veículo próprio Prossecução
da relação contratual
Seguro do veículo
Prossecução da relação contratual
Geolocalização Gestão
da localização do prestador de serviços durante a prestação de serviços por
motivos de segurança rodoviária e para cumprir as obrigações fiscais e
contabilísticas e para prevenção de fraude relativo ao processo de acesso e
autenticação da conta do ESTAFETAS
Smartphone pessoal
Ligação à Internet
3. Geolocalização
Ao utilizar a aplicação fornecida pela GLUBER para a
execução da relação contratual e, portanto, a fim de pode realizar a atividade,
a GLUBER pode receber os dados de geolocalização do ESTAFETAS se esta
funcionalidade tiver sido ativada por este último diretamente no seu telemóvel
e apenas durante as horas nas quais presta efetivamente serviços na Plataforma,
a fim de os partilhar com os utilizadores que fazem pedidos que foram
previamente aceites pelo ESTAFETAS.
Fora dessas horas, a GLUBER não terá acesso a dados de
geolocalização. Esta funcionalidade não terá, portanto, impacto na vida privada
do ESTAFETAS.
A GLUBER utilizará os Dados obtidos exclusivamente para
efeitos de executar a relação contratual e partilhá-los com os utilizadores
cujos pedidos o ESTAFETAS aceitou transportar, para que esses utilizadores
possam contactar o ESTAFETAS no caso de incidentes relacionados com os pedidos.
Dados de Faturação: A fim de provar que os ESTAFETAS
receberam a compensação correta, a GLUBER utilizará os Dados obtidos através da
Geolocalização para calcular a sua quilometragem.
Segurança rodoviária: A GLUBER pode receber os dados de
geolocalização do ESTAFETAS se o mesmo tiver ativado esta funcionalidade
diretamente no seu telemóvel, e apenas durante as horas nas quais presta
efetivamente os serviços previamente aceites através da Plataforma, para que
possam ser partilhados com as autoridades competentes (ou seja, forças de
segurança, órgãos de polícia criminal, autoridades administrativas, autoridades
judiciárias). Fora dessas horas, a GLUBER não terá acesso a dados de
geolocalização. Esta funcionalidade não terá, portanto, impacto na vida privada
do ESTAFETAS.
Medidas de combate ao terrorismo: A GLUBER pode receber os
dados de geolocalização do ESTAFETAS se o mesmo tiver ativado esta
funcionalidade diretamente no seu telemóvel, e apenas durante as horas nas
quais presta efetivamente os serviços previamente aceites através da
Plataforma, para que possam ser partilhados com as autoridades competentes (ou
seja, forças de segurança, órgãos de polícia criminal, autoridades
administrativas, autoridades judiciárias). Fora dessas horas, a GLUBER não terá
acesso a dados de geolocalização. Esta funcionalidade não terá, portanto,
impacto na vida privada do ESTAFETAS.
4. Finalidade e base jurídica do tratamento
Os Dados serão tratados exclusivamente para a finalidade de
executar a relação contratual estabelecida no presente documento e,
nomeadamente:
● Gerir a
atividade da GLUBER, permitindo aos ESTAFETASS aceder e comunicar com a
plataforma GLUBER para prestarem os seus serviços através da mesma.
● Prestar aos ESTAFETASS
sessões de informação antes de começarem a prestar os seus serviços, a fim de
explicar o funcionamento técnico da Plataforma.
● Cumprir as
obrigações remuneratórias, contabilísticas, fiscais e financeiras e todas as
demais obrigações legais e contratuais que a relação entre as Partes implica.
● Gerir e
executar queixas dos utilizadores relacionadas com incidentes que surjam
relacionados com os pedidos, problemas de entrega ou com o ESTAFETAS e, em
geral, quaisquer incidentes decorrentes da utilização da Plataforma.
● Detetar eventuais
fraudes que envolvam pagamento indevido e monitorizar o dinheiro na posse de
cada ESTAFETAS.
● Durante o
período no qual o ESTAFETAS presta os serviços através da Plataforma GLUBER,
aceita que será classificado pelos utilizadores e estabelecimentos que
interagem com a Plataforma pelo serviço prestado. Essas classificações serão
recolhidas pela GLUBER para preparar métricas relativas às classificações do ESTAFETAS
atribuídas pelos utilizadores e estabelecimentos que interagem com a Plataforma.
● No caso em
que a base jurídica para o tratamento seja o consentimento expresso do ESTAFETAS,
este pode retirar esse consentimento em qualquer altura, de forma gratuita,
contactando a GLUBER para esse efeito. Se o titular dos dados tiver consentido
a transferência dos seus dados, esse consentimento pode ser retirado em
qualquer altura e comunicando-o a uma das partes: ou seja, ao cedente ou ao
cessionário.
5. Natureza da prestação de dados
Os Dados solicitados pela GLUBER são imperativos e necessários
para que possa exercer a sua atividade. A recusa, total ou parcial, do ESTAFETAS
em fornecer os dados solicitados,
impedirá a GLUBER de estabelecer a relação contratual para a qual os
Dados são recolhidos.
6. Tipos de tratamento
Os Dados serão tratados pela GLUBER e os seus colaboradores
externos, enquanto subcontratantes, para efeitos de realizar, entre outras
coisas, atividades relacionadas com a gestão .
7. Controlo de qualidade
Este control não
incluem nenhuns aspetos da vida privada da pessoa, mas apenas dados objetivos
relacionados com a execução do contrato. OS ESTAFETASS são também informados
que:
a) Em relação a
perfis e classificações:
● Os
utilizadores e a Gluber classificam a qualidade do serviço.
● Não são
recolhidos dados relacionados com a vida privada, personalidade ou hábitos do ESTAFETAS.
b) Em relação às
decisões automatizadas com efeitos legais:
● Não são feitas
decisões automatizadas.
● Todos os
parâmetros a serem utilizados foram criados manualmente.
● Todos os
parâmetros dizem respeito ao serviço e à execução do contrato.
● Não são
criados perfis.
● Nenhuns
aspetos da personalidade e vida não profissional do ESTAFETAS são tidos em
conta.
● Os resultados
baseiam-se em ações voluntárias prévias do ESTAFETAS.
● Os resultados
podem ser modificados manualmente.
● Em caso de
erro, os resultados podem ser corrigidos.
● O ESTAFETAS
não é impedido de exercer um direito.
● O ESTAFETAS
não é impedido de aceder a um bem ou serviço.
● O ESTAFETAS
não é impedido de se tornar parte num contrato.
c) Relativamente
à observação, monitorização, supervisão, geolocalização ou controlo sistemático
e exaustivo do titular dos dados:
● A
geolocalização é temporária.
● Está
diretamente associada ao serviço.
● O seu objetivo
não é controlar o ESTAFETAS, mas informar os clientes sobre o progresso da sua
entrega.
● A
geolocalização não é exaustiva. Ao invés, é temporária e limitada a um percurso
curto entre dois pontos obrigatórios que não podem ser escolhidos pelo ESTAFETAS.
Por fim, a GLUBER indica aos ESTAFETAS que a referida
atividade de processamento, pela forma específica como é realizada, não implica
a adoção de decisões automatizadas. Assim, em caso de erro no processo de
autenticação, está sempre prevista a intervenção imediata de um operador para
apurar e resolver o erro. Portanto, o processo de autenticação é sempre resultado
de intervenção humana. Além disso, em nenhum caso são realizadas atividades de
definição de perfis, uma vez que não são analisadas ou feitas previsões sobre
os aspectos comportamentais dos ESTAFETASS
8. Destinatários
Os dados do ESTAFETAS podem ser divulgados a terceiros
apenas quando necessário para o estabelecimento, entre outras, de atividades
contabilísticas, de trabalho, fiscais, de seguro, jurídicas e técnicas, bem
como autoridades administrativas (Autoridade Tributária, Segurança Social,
etc.), órgãos de polícia criminal, tribunais, autoridades judiciárias,
organismos de mediação e arbitragem, e autoridades para matérias
regulamentares.
Durante a execução da relação e para garantir que o ESTAFETAS
pode realizar a sua atividade, os Dados serão divulgados aos estabelecimentos
com os quais a GLUBER tenha um acordo comercial, bem como aos utilizadores que fizeram
um pedido que o ESTAFETAS aceitou transportar.
9. Período de conservação dos dados
A GLUBER conservará os dados durante a vigência da relação
contratual e, após o fim da mesma, durante o período estabelecido por lei para
cumprir ou defender as ações legais apropriadas. Esse período está estabelecido
num máximo de 10 anos, a fim de cumprir as obrigações legais da GLUBER – que
incluem o dever de assistir as forças de segurança consoante necessário na
investigação e em ações penais relativamente a crimes nos termos do interesse
superior da segurança pública – e defender-se ou tomar qualquer ação em relação
a matérias fiscais e de segurança social, entre outros, para a proteção dos
seus próprios direitos e interesses. O referido período pode ser mais curto,
dependendo da disposição legal aplicável a cada tipo de dados.
10. Direitos do titular dos dados
O ESTAFETAS tem direito a:
1. Obter
confirmação relativamente a se quaisquer dos seus Dados são ou não guardados
nos sistemas da GLUBER.
2. Conhecer
as finalidades e os tipos de tratamento realizado, os destinatários e o período
de conservação.
3. Obter
retificação ou cancelamento dos Dados e, quando aplicável, a restrição do
tratamento.
4. Opor-se ao
tratamento.
5. Apresentar
uma queixa diretamente à autoridade reguladora pertinente.
Em relação a quaisquer dados pessoais que podem ser
recebidos pelo ESTAFETAS da GLUBER enquanto responsável pelo tratamento na
execução da relação contratual estabelecida, o ESTAFETAS compromete-se, na sua
capacidade de subcontratante:
● A abster-se
de tratar os dados para outro fim que não o cumprimento das obrigações
decorrentes do presente documento (por exemplo, contactar utilizadores para
efeitos de entregar pedidos ou contactar o pessoal da GLUBER para a gestão de
incidentes).
● Respeitar
sempre a confidencialidade dos dados a que acede, que não podem ser divulgados
a terceiros ou utilizados para outros fins que não os previstos no presente
documento sem a autorização prévia por escrito da GLUBER.
● Aplicar as
medidas de segurança apropriadas aos dados tratados e aos sistemas utilizados
para tratar e armazenar os dados (por exemplo, proteção de palavra-passe,
controlos de acesso ao sistema baseados nas necessidades de tratamento, etc.).
● Não recorrer
a subcontratantes sem a autorização prévia por escrito da GLUBER após
demonstrar que os subcontratantes estão em conformidade com a legislação
aplicável e demonstrar que há um contrato entre as partes que proporciona
proteção igual ou superior aos dados tratados pelo subcontratante.
● Cooperar com
a GLUBER se receber pedidos dos clientes do responsável pelo tratamento para
exercer os direitos dos titulares dos dados reconhecidos na legislação
aplicável de tempos a tempos. Para o efeito, o ESTAFETAS comunica no prazo
máximo de 12 horas quaisquer pedidos de utilizadores por si recebidos que
afetem a GLUBER.
● Cooperar com
a GLUBER para demonstrar a conformidade com as medidas de segurança
necessárias, facilitando a realização por parte da GLUBER de inspeções dos
sistemas utilizados pelo ESTAFETAS após o primeiro pedido da GLUBER ou
colaborar na eventualidade de ações nos sistemas da GLUBER realizadas pela
autoridade regulamentar.
● Comunicar por
escrito, no prazo máximo de 12 horas, quaisquer violações da segurança nos
sistemas usados pelo ESTAFETAS Apagar e/ou devolver, conforme possa ser pedido
pela GLUBER, todos os dados fornecidos pela GLUBER aquando do fim da relação
contratual entre as Partes