POLÍTICA DE PRIVACIDADE ESTAFETAS

1. Responsável pelo tratamento

O responsável pelo tratamento é a GLUBER, de modo assegurar que as comunicações com os estafetas, que são os titulares dos dados  e com os utilizadores, sejam fluidas, diretas e céleres.

2. Tratamento de Dados

Os dados do ESTAFETAS recolhidos através do presente contrato e das ferramentas informáticas prestadas pela GLUBER ao ESTAFETAS antes de o assinar, encontram-se limitados aos dados necessários para celebrar e executar adequadamente a relação contratual entre as Partes .

Segue-se um exemplo das informações que nos faculta quando presta os seus serviços através da GLUBER:

Dados   Finalidade do tratamento

Nome e apelidos            

Prossecução da relação contratual, para prevenção de fraude relativo ao processo de acesso e autenticação da conta do ESTAFETAS,

N.º do Bilhete de Identidade (verso direto) /Passaporte

Cartão de residente estrangeiro              

Prossecução da relação contratual – faturação e conformidade jurídica, para prevenção de fraude relativo ao processo de acesso e autenticação da conta do ESTAFETAS

Número de Segurança Social     

Fotografia         

Segurança rodoviária, prevenção de fraude da conta e segurança pública

Imagem              

Para prevenção de fraude relativo ao processo de acesso e autenticação da conta do ESTAFETAS         

Prossecução da relação contratual, para prevenção de fraude relativo ao processo de acesso e autenticação da conta do ESTAFETAS

Data de nascimento       

Conformidade jurídica e para prevenção de fraude relativo ao processo de acesso e autenticação da conta do ESTAFETAS

Dados de residência

(residente/não residente)           

Conformidade jurídica e para prevenção de fraude relativo ao processo de acesso e autenticação da conta do ESTAFETAS

Carta de condução         

Segurança rodoviária e para prevenção de fraude relativo ao processo de acesso e autenticação da conta do ESTAFETAS

Veículo próprio Prossecução da relação contratual

Seguro do veículo          

Prossecução da relação contratual

Geolocalização  Gestão da localização do prestador de serviços durante a prestação de serviços por motivos de segurança rodoviária e para cumprir as obrigações fiscais e contabilísticas e para prevenção de fraude relativo ao processo de acesso e autenticação da conta do ESTAFETAS

Smartphone pessoal      

Ligação à Internet          

 

3. Geolocalização

Ao utilizar a aplicação fornecida pela GLUBER para a execução da relação contratual e, portanto, a fim de pode realizar a atividade, a GLUBER pode receber os dados de geolocalização do ESTAFETAS se esta funcionalidade tiver sido ativada por este último diretamente no seu telemóvel e apenas durante as horas nas quais presta efetivamente serviços na Plataforma, a fim de os partilhar com os utilizadores que fazem pedidos que foram previamente aceites pelo ESTAFETAS.

Fora dessas horas, a GLUBER não terá acesso a dados de geolocalização. Esta funcionalidade não terá, portanto, impacto na vida privada do ESTAFETAS.

A GLUBER utilizará os Dados obtidos exclusivamente para efeitos de executar a relação contratual e partilhá-los com os utilizadores cujos pedidos o ESTAFETAS aceitou transportar, para que esses utilizadores possam contactar o ESTAFETAS no caso de incidentes relacionados com os pedidos.

Dados de Faturação: A fim de provar que os ESTAFETAS receberam a compensação correta, a GLUBER utilizará os Dados obtidos através da Geolocalização para calcular a sua quilometragem.

Segurança rodoviária: A GLUBER pode receber os dados de geolocalização do ESTAFETAS se o mesmo tiver ativado esta funcionalidade diretamente no seu telemóvel, e apenas durante as horas nas quais presta efetivamente os serviços previamente aceites através da Plataforma, para que possam ser partilhados com as autoridades competentes (ou seja, forças de segurança, órgãos de polícia criminal, autoridades administrativas, autoridades judiciárias). Fora dessas horas, a GLUBER não terá acesso a dados de geolocalização. Esta funcionalidade não terá, portanto, impacto na vida privada do ESTAFETAS.

Medidas de combate ao terrorismo: A GLUBER pode receber os dados de geolocalização do ESTAFETAS se o mesmo tiver ativado esta funcionalidade diretamente no seu telemóvel, e apenas durante as horas nas quais presta efetivamente os serviços previamente aceites através da Plataforma, para que possam ser partilhados com as autoridades competentes (ou seja, forças de segurança, órgãos de polícia criminal, autoridades administrativas, autoridades judiciárias). Fora dessas horas, a GLUBER não terá acesso a dados de geolocalização. Esta funcionalidade não terá, portanto, impacto na vida privada do ESTAFETAS.

4. Finalidade e base jurídica do tratamento

Os Dados serão tratados exclusivamente para a finalidade de executar a relação contratual estabelecida no presente documento e, nomeadamente:

●        Gerir a atividade da GLUBER, permitindo aos ESTAFETASS aceder e comunicar com a plataforma GLUBER para prestarem os seus serviços através da mesma.

●        Prestar aos ESTAFETASS sessões de informação antes de começarem a prestar os seus serviços, a fim de explicar o funcionamento técnico da Plataforma.

●        Cumprir as obrigações remuneratórias, contabilísticas, fiscais e financeiras e todas as demais obrigações legais e contratuais que a relação entre as Partes implica.

●        Gerir e executar queixas dos utilizadores relacionadas com incidentes que surjam relacionados com os pedidos, problemas de entrega ou com o ESTAFETAS e, em geral, quaisquer incidentes decorrentes da utilização da Plataforma.

●        Detetar eventuais fraudes que envolvam pagamento indevido e monitorizar o dinheiro na posse de cada ESTAFETAS.

●        Durante o período no qual o ESTAFETAS presta os serviços através da Plataforma GLUBER, aceita que será classificado pelos utilizadores e estabelecimentos que interagem com a Plataforma pelo serviço prestado. Essas classificações serão recolhidas pela GLUBER para preparar métricas relativas às classificações do ESTAFETAS atribuídas pelos utilizadores e estabelecimentos que interagem com a Plataforma.

●        No caso em que a base jurídica para o tratamento seja o consentimento expresso do ESTAFETAS, este pode retirar esse consentimento em qualquer altura, de forma gratuita, contactando a GLUBER para esse efeito. Se o titular dos dados tiver consentido a transferência dos seus dados, esse consentimento pode ser retirado em qualquer altura e comunicando-o a uma das partes: ou seja, ao cedente ou ao cessionário.

5. Natureza da prestação de dados

Os Dados solicitados pela GLUBER são imperativos e necessários para que possa exercer a sua atividade. A recusa, total ou parcial, do ESTAFETAS em fornecer os dados solicitados,  impedirá a GLUBER de estabelecer a relação contratual para a qual os Dados são recolhidos.

6. Tipos de tratamento

Os Dados serão tratados pela GLUBER e os seus colaboradores externos, enquanto subcontratantes, para efeitos de realizar, entre outras coisas, atividades relacionadas com a gestão .

 

7. Controlo de qualidade

Este control  não incluem nenhuns aspetos da vida privada da pessoa, mas apenas dados objetivos relacionados com a execução do contrato. OS ESTAFETASS são também informados que:

a)      Em relação a perfis e classificações:

●       Os utilizadores e a Gluber classificam a qualidade do serviço.

●       Não são recolhidos dados relacionados com a vida privada, personalidade ou hábitos do ESTAFETAS.

b)      Em relação às decisões automatizadas com efeitos legais:

●       Não são feitas decisões automatizadas.

●       Todos os parâmetros a serem utilizados foram criados manualmente.

●       Todos os parâmetros dizem respeito ao serviço e à execução do contrato.

●       Não são criados perfis.

●       Nenhuns aspetos da personalidade e vida não profissional do ESTAFETAS são tidos em conta.

●       Os resultados baseiam-se em ações voluntárias prévias do ESTAFETAS.

●       Os resultados podem ser modificados manualmente.

●       Em caso de erro, os resultados podem ser corrigidos.

●       O ESTAFETAS não é impedido de exercer um direito.

●       O ESTAFETAS não é impedido de aceder a um bem ou serviço.

●       O ESTAFETAS não é impedido de se tornar parte num contrato.

c)      Relativamente à observação, monitorização, supervisão, geolocalização ou controlo sistemático e exaustivo do titular dos dados:

●       A geolocalização é temporária.

●       Está diretamente associada ao serviço.

●       O seu objetivo não é controlar o ESTAFETAS, mas informar os clientes sobre o progresso da sua entrega.

●       A geolocalização não é exaustiva. Ao invés, é temporária e limitada a um percurso curto entre dois pontos obrigatórios que não podem ser escolhidos pelo ESTAFETAS.

Por fim, a GLUBER indica aos ESTAFETAS que a referida atividade de processamento, pela forma específica como é realizada, não implica a adoção de decisões automatizadas. Assim, em caso de erro no processo de autenticação, está sempre prevista a intervenção imediata de um operador para apurar e resolver o erro. Portanto, o processo de autenticação é sempre resultado de intervenção humana. Além disso, em nenhum caso são realizadas atividades de definição de perfis, uma vez que não são analisadas ou feitas previsões sobre os aspectos comportamentais dos ESTAFETASS

8. Destinatários

Os dados do ESTAFETAS podem ser divulgados a terceiros apenas quando necessário para o estabelecimento, entre outras, de atividades contabilísticas, de trabalho, fiscais, de seguro, jurídicas e técnicas, bem como autoridades administrativas (Autoridade Tributária, Segurança Social, etc.), órgãos de polícia criminal, tribunais, autoridades judiciárias, organismos de mediação e arbitragem, e autoridades para matérias regulamentares.

Durante a execução da relação e para garantir que o ESTAFETAS pode realizar a sua atividade, os Dados serão divulgados aos estabelecimentos com os quais a GLUBER tenha um acordo comercial, bem como aos utilizadores que fizeram um pedido que o ESTAFETAS aceitou transportar.

9. Período de conservação dos dados

A GLUBER conservará os dados durante a vigência da relação contratual e, após o fim da mesma, durante o período estabelecido por lei para cumprir ou defender as ações legais apropriadas. Esse período está estabelecido num máximo de 10 anos, a fim de cumprir as obrigações legais da GLUBER – que incluem o dever de assistir as forças de segurança consoante necessário na investigação e em ações penais relativamente a crimes nos termos do interesse superior da segurança pública – e defender-se ou tomar qualquer ação em relação a matérias fiscais e de segurança social, entre outros, para a proteção dos seus próprios direitos e interesses. O referido período pode ser mais curto, dependendo da disposição legal aplicável a cada tipo de dados.

10. Direitos do titular dos dados

O ESTAFETAS tem direito a:

1.           Obter confirmação relativamente a se quaisquer dos seus Dados são ou não guardados nos sistemas da GLUBER.

2.           Conhecer as finalidades e os tipos de tratamento realizado, os destinatários e o período de conservação.

3.           Obter retificação ou cancelamento dos Dados e, quando aplicável, a restrição do tratamento.

4.           Opor-se ao tratamento.

5.           Apresentar uma queixa diretamente à autoridade reguladora pertinente.

Em relação a quaisquer dados pessoais que podem ser recebidos pelo ESTAFETAS da GLUBER enquanto responsável pelo tratamento na execução da relação contratual estabelecida, o ESTAFETAS compromete-se, na sua capacidade de subcontratante:

●        A abster-se de tratar os dados para outro fim que não o cumprimento das obrigações decorrentes do presente documento (por exemplo, contactar utilizadores para efeitos de entregar pedidos ou contactar o pessoal da GLUBER para a gestão de incidentes).

●        Respeitar sempre a confidencialidade dos dados a que acede, que não podem ser divulgados a terceiros ou utilizados para outros fins que não os previstos no presente documento sem a autorização prévia por escrito da GLUBER.

●        Aplicar as medidas de segurança apropriadas aos dados tratados e aos sistemas utilizados para tratar e armazenar os dados (por exemplo, proteção de palavra-passe, controlos de acesso ao sistema baseados nas necessidades de tratamento, etc.).

●        Não recorrer a subcontratantes sem a autorização prévia por escrito da GLUBER após demonstrar que os subcontratantes estão em conformidade com a legislação aplicável e demonstrar que há um contrato entre as partes que proporciona proteção igual ou superior aos dados tratados pelo subcontratante.

●        Cooperar com a GLUBER se receber pedidos dos clientes do responsável pelo tratamento para exercer os direitos dos titulares dos dados reconhecidos na legislação aplicável de tempos a tempos. Para o efeito, o ESTAFETAS comunica no prazo máximo de 12 horas quaisquer pedidos de utilizadores por si recebidos que afetem a GLUBER.

●        Cooperar com a GLUBER para demonstrar a conformidade com as medidas de segurança necessárias, facilitando a realização por parte da GLUBER de inspeções dos sistemas utilizados pelo ESTAFETAS após o primeiro pedido da GLUBER ou colaborar na eventualidade de ações nos sistemas da GLUBER realizadas pela autoridade regulamentar.

●        Comunicar por escrito, no prazo máximo de 12 horas, quaisquer violações da segurança nos sistemas usados pelo ESTAFETAS Apagar e/ou devolver, conforme possa ser pedido pela GLUBER, todos os dados fornecidos pela GLUBER aquando do fim da relação contratual entre as Partes